A EVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO EM ANGOLA E O NOVO REGIME JURÍDICO.

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I – ALGUMAS REFERÊNCIAS AO ENQUADRAMENTO HISTÓRICO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM ANGOLA.

                Com a declaração de independência e a criação do Estado Angolano deu-se início a uma reforma legislativa, que alterou o regime da propriedade privada, tendo sido adoptada uma orientação política assente no marxismo-leninismo. Esta ideologia vigorou até 1992, porém, foi substituída pelo sistema de economia de mercado, que perdura até aos nossos dias.       

                Uma vez implementado o modelo de economia de mercado, o Estado Angolano foi confrontado com enormes desafios de natureza económica, inerentes à guerra civil que se vivia no país. Além disso, observavam-se as limitações dos agentes económicos locais que não podiam, por si só, animar uma economia muito fragilizada. A queda do preço do petróleo no segundo lustro da década de 80; a incipiente cultura de iniciativa privada; e a ausência de financiamento interno por parte da banca nacional, reforçaram a necessidade de captar investimento externo. Atento a estes elementos, em 1994 foi aprovada a Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro, por intermédio da qual o país abriu as portas ao investimento directo externo (IDE), permitindo que cidadãos estrangeiros sem o estatuto de residentes em Angola titulassem participações em sociedades de direito angolano, desde que cumprissem determinados requisitos.

                No seguimento da referida lei foram aprovados outros diplomas que, no essencial, vieram disciplinar o regime do investimento privado estrangeiro, nomeadamente: a Lei n.º 11/03, de 13 de Maio; a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio; e a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto. Estes diplomas tiveram em comum uma orientação implícita no sentido de restringir os cidadãos estrangeiros não residentes o exercício da actividade empresarial em circunstâncias iguais aos nacionais ou estrangeiros residentes. Com efeito, os empresários estrangeiros não residentes poderiam, apenas, solicitar projectos de investimento privado, o que implicava, necessariamente, a realização de um aporte de capital proveniente do exterior. Fora desta circunstância não seria possível aos cidadãos estrangeiros não residentes titularem directamente participações em sociedades angolanas. Evidentemente que os empresários, nacionais e estrangeiros, utilizaram todo o tipo de veículo para contornar esta limitação.

                Todavia, o balanço da experiência de 24 anos de abertura ao IDE revelou-se negativo, visto que a economia nacional atingiu níveis muito próximos aos verificados no período socialista, assinalando-se igualmente uma elevada taxa de desemprego e pobreza da população.

                Face aos resultados não logrados com as leis anteriores, o Estado Angolano aprovou recentemente uma nova lei do investimento privado, a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 250/18, que aprova o Regulamento dos Procedimentos Legais do Investimento Privado. Na realidade, os diplomas em questão encerram uma verdadeira novidade, porque dispensam a apresentação do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) para a instrução do processo de constituição de uma sociedade.

II –CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE DIREITO ANGOLANO POR PARTE DE ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES

                Com a aprovação do Decreto Presidencial n.º 250/18 a submissão de projectos de investimento privado deixou de ser requisito indispensável para que cidadãos estrangeiros não residentes possam subscrever participações em sociedades angolanas. Dito de outro modo, os estrangeiros não residentes deixaram de ser obrigados a realizar projetos de investimento para constituírem sociedades. Esta possibilidade encontra formalização no artigo 6.º do referido Decreto, com a epígrafe “Documentos para o Registo do Investimento”. Este preceito, mais propriamente o seu n.º 5, estabelece a obrigatoriedade de constituir previamente uma sociedade veículo enquanto requisito prévio de submissão à Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX). A consagração desta obrigatoriedade, apenas inserida nos projetos de investimento, representa uma mudança de paradigma, que resulta na possibilidade de qualquer cidadão estrangeiro não residente em Angola subscrever participações sociais em sociedades nacionais já constituídas ou a constituir. Temos informação de que foram dadas instruções claras para que as entidades estatais competentes não criem obstáculos à efectivação do postulado, que é o mesmo que dizer que tais entidades nacionais devem dar tratamento aos processos de constituição de sociedades comerciais constituídas por cidadãos estrangeiros não residentes.

III – NATUREZA FACULTATIVA DO PROJECTO DE INVESTIMENTO PRIVADO

                Considerando o exposto, resulta facultativa a submissão à AIPEX de projectos de investimento privado. A pertinência da implementação de projectos de investimento privado relevam pelo facto de, por via deste mecanismo, os investidores habilitarem-se automaticamente, como dispõe o artigo 21.º, n.º 4 da Lei do Investimento Privado vigente, aos benefícios e facilidades legalmente previstos, que vão desde as reduções temporárias dos impostos; acesso prioritário aos serviços da administração pública; obtenção de licenças e autorizações.

IV. CONCLUSÃO

                A legislação acima mencionada promoveu uma verdadeira revolução ao retirar uma regra rígida que durante os últimos 24 anos limitou os cidadãos estrangeiros não residentes de titularem, directa e pessoalmente, participações sociais em sociedades comerciais de direito angolano, salvo se subscrevessem projectos de investimento privado. Contudo, na atualidade, os estrangeiros não residentes encontram um novo quadro que lhes permite titular directa e pessoalmente participações sociais em qualquer empresa de direito angolano. Ou seja, os empresários estrangeiros não estão obrigados a implementar projectos de investimento privado, salvo se tiverem interesse nos benefícios fiscais e facilidades concedidas pelo Estado Angolano previstos em legislação relevante.

Fonte: Jornal de Angola, no dia 22 de Março de 2019

Sebastião Vinte e Cinco, Advogado

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