REDUÇÃO DO MERCADO INFORMAL POR VIA DA TRANSPARÊNCIA FISCAL.

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Está em curso no nosso país um conjunto amplo de reformas multisetorias e interligadas entre si, que visam contribuir para a formalização da economia nacional e, consequentemente, reduzir o mercado informal. Com efeito, dados retirados da Organização Mundial do Trabalho (OIT) – Women and Men in the Informal Economy: A statistical Picture – revelam que em Angola, o peso do mercado paralelo atinge 94% da população. Este valor, por si, é muito expressivo, demonstrando que a maior parcela da riqueza produzida no nosso país é desviada para fora do circuito económico legal, estando distanciados do controlo do Estado. Por isso, quando o Estado deixa de poder cobrar impostos, perde a oportunidade de arrecadar receitas. Uma das medidas avançadas para combater este fenómeno prende-se com a reforma do sistema fiscal. A política fiscal é essencial para qualquer país, na medida em que a fonte de financiamento para projetos públicos (hospitais, casas, escolas, pontes e outros) depende das contribuições realizadas pelos seus próprios cidadãos. Todavia, compreende-se que não existam políticas perfeitas, pois aquelas estão moldadas à luz dos interesses prioritários do Estado. Também é sabido que os modelos fiscais podem ser importados, contudo, haverá sempre necessidade de realizar adaptações ao caso concreto ou “mutatis mutandis”. Como exemplo prático da reforma fiscal, temos a implementação do regime de facturas e documentos equivalentes, estabelecido no Decreto Presidencial 292/18, de 3 de Dezembro. Este diploma prevê a obrigatoriedade da emissão de facturas a todos os operadores económicos, atendendo que a obrigação de emitir faturas ou documentos equivalentes através de programas informáticos recaí sobre os operadores económicos cujo volume de negócios seja igual ou superior ao montante equivalente em Kz. a USD 250.0000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América). A emissão da fatura deve ocorrer no prazo máximo de 5 dias, a contar da data da operação que lhe deu origem. As entidades do sector da hotelaria, restauração e similares, que tenham contabilidade organizada, podem substituir-se aos fornecedores, quanto à emissão de faturas, em casos especiais, num procedimento designado por “Autofacturação.

O novo sistema de declarações fiscais eletrónicas entrará em vigor a partir de Junho de 2019 apenas para os Grandes Contribuintes, sendo que os demais estarão obrigados a partir de 2020. A facturação electrónica está disciplinada em diploma próprio e a sujeita ao controlo da AGT. Os operadores económicos estão obrigados à conservar as faturas e documentos equivalentes. A falta de emissão de facturas ou documentos equivalentes sujeita o operador económico ao pagamento de multas. Em suma, diremos que o novo regime fiscal pretende ser gradual e seletivo, ou seja, numa primeira fase será aplicado aos grandes contribuintes, tornando-se gradualmente aplicável aos restantes. Será, igualmente, mais exigente, promovendo a eficiência fiscal do país.

Por: SEBASTIÃO VINTE E CINCO, SVC Advogado.

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