IVA: Isenta jogos de fortuna e azar mas tributa escolas e hospitais.

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Muito se tem falado acerca do Imposto sobre o Valore Acrescentado (IVA), mas tratando-se de um imposto, é comum assistir discussões acesas em qualquer sociedade. Franklin Benjamim escreveu que “Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos” e Oliver Holmes classificou os impostos como “O preço que se paga para se ter uma sociedade civilizada”. Por agora, nós vamos tentar esclarecer brevemente como funciona este novo (velho) imposto:

  • O IVA é um imposto sobre o consumo, que veio substituir o anterior Imposto de Consumo, recaindo sobre actos onerosos como a venda de bens e produtos e a prestação de serviços;
  • Terá uma taxa única de 14%; O IVA é um imposto sobre o consumo, que veio substituir o anterior Imposto de Consumo, recaindo sobre actos onerosos como a venda de bens e produtos e a prestação de serviços;
  • O IVA angolano tem pouquíssimas isenções. Um primeiro grupo de isenções – artigo 12.º da Lei do IVA – isenta a venda de medicamentos (mas não isenta os serviços de saúde); a venda de cadeiras de rodas para portadores de deficiência e aparelhos para deficientes audiovisuais; a venda de livros (mas não inclui a prestação de serviços na área da educação); a locação de bens imóveis, salvo no caso de alojamento e serviços de hotelaria; as operações sujeitas ao SISA; os jogos de fortuna e azar; os transportes colectivos de passageiros; a prestação de seguros e resseguros de saúde e a transmissão de produtos petrolíferos descritos no Anexo II da Lei.
  • É muito difícil compreender como é que num país como Angola os serviços de Saúde e de Educação não tenham recebido isenções, mas por outro lado, as actividades ligadas à prática de jogos de fortuna e de azar e ainda a transmissão de produtos petrolíferos tenham recebido isenções ao IVA.

Portugal “dá uma mão”

Aos 3 de Janeiro de 2019, o jornal português Público em matéria intitulada “Angola prepara estreia do IVA e Portugal dá uma mão”, explicava que o país europeu conta “com 32 anos de experiência no IVA, tem cooperado e prestado apoio técnico, mais ainda nos últimos meses, com a presença de técnicos angolanos em formação nos serviços de IVA da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).”

O país africano enviou 27 quadros para serem formados na Administração Tributária portuguesa.

No mesmo artigo é referido que a “introdução do IVA acontecerá a dois tempos, a pensar na estrutura económica e social do país, onde os níveis de informalidade são muito altos e onde nem todas as empresas e o pequeno comércio estariam preparados para começar de um dia para o outro (há três anos, o Governo estimava a economia paralela na ordem dos 60% do PIB).

Ao contrário de Portugal, onde há três taxas de IVA, Angola vai ter apenas uma única taxa, de 14%. É um sistema mais simples, quer para as empresas e consumidores, quer para a própria administração fiscal”.

Diz ainda a peça que ” para já, o imposto não será obrigatório para todo o tecido empresarial. Há duas fases: uma em 2019-2020 e outra a partir de 2021. Nos dois primeiros anos, as sociedades cadastradas na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes é que são obrigadas a aderir ao IVA – cerca de 400 empresas (onde se incluem sociedades do universo Sonangol, por exemplo)”.

Todas as outras podem entrar de forma voluntária. Para as empresas que, não sendo grandes contribuintes, têm um volume de negócios acima dos 250 mil dólares norte-americanos, há um regime de declaração simplificado durante esses dois anos, mas em que ainda não é liquidado IVA. Se as empresas quiserem podem aderir logo ao regime geral de forma voluntária.”

“A partir de 2021, o IVA já será obrigatório, mas, mesmo aí, só para as empresas com um volume de negócios acima dos 250 mil dólares”.

Entretanto, mesmo dando “uma mão” de reparar a enorme diferença entre as isenções em Angola (que isentam jogos de fortuna e azar) e Portugal. (cujo cariz é essencialmente social)

Apesar de se encontrarem sujeitas às regras de IVA, algumas operações são isentas de IVA. As operações isentas que não conferem o direito à dedução do IVA pago a montante designam-se “isenções incompletas”; as operações que, apesar de isentas, conferem o direito à dedução do IVA designam-se “isenções completas”.

São isentas de IVA as prestações:

  • de serviços médicos e de ensino;
  • a transmissão e arrendamento de bens imóveis;
  • as quotas dos organismos sem finalidade lucrativa;
  • determinadas operações financeiras;
  • as operações de seguro e resseguro; e
  • os serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados.

Em algumas destas operações, e mediante o cumprimento de determinadas condições, é possível optar por liquidar IVA nestas operações. A renúncia à isenção de IVA permite que o IVA incorrido a montante seja deduzido.

São também isentos de IVA os serviços prestados (e as transmissões de bens estreitamente conexas) por:

  • pessoas coletivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes, relacionados com creches, jardins-de-infância, centros de atividade de tempos livres, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude; e,
  • pessoas coletivas de direito público e organismos sem finalidade lucrativa, relativos a congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza científica, cultural, educativa ou técnica.
Isenções completas

Estão isentas de IVA:

  • as transmissões intracomunitárias de bens;
  • as exportações, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais;
  • as transmissões de bens que se destinem a ser colocados em entrepostos aduaneiros e fiscais e enquanto os bens estiverem sob um regime suspensivo;
  • as transmissões a título gratuito: de bens para distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos; e, de livros efetuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de carácter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais.

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