OPINIÃO: A reforma fiscal e o desafio da consideração de elementos idiossincráticos e ambientais.

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O processo de graduação em Angola, de país menos avançado para país de rendimento médio, tem promovido a implementação de reformas, ao nível da criação de um melhor ambiente de negócios e de promoção do pleno emprego, recentemente formalizada por via da aprovação do Programa de Apoio à Empregabilidade.

De entre as reformas em curso, destaca-se, a Reforma Fiscal, iniciada em 2010 com a criação do Projecto Executivo para a Reforma Tributária, por via do Decreto n.º 155/10, de 28 de Julho, com a definição das Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, regulamentada pelo Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de Março, reforma esta que deverá culminar, como reza o cronograma, com a aprovação e entrada em vigor dos Códigos dos Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e Singulares, bem como do Regime da Facturação Electrónica e outros diplomas fiscais.

A reforma fiscal em questão, de todo pertinente e necessária para a formalização da economia, parece revelar-se bastante impregnada de influências externas na sua concepção e conteúdo que, até certo ponto, vai de encontro à forma como o Estado Angolano, por conta da veia heróica e generosa, tem abordado o mundo exterior desde a Independência, mormente, “resistindo” às ingerências externas, inclusivamente das superpotências, quer na definição/execução da sua política externa, quer na gestão interna dos seus processos políticos, ao ponto de assumir e arcar com as consequências da luta contra o Apartheid na África do Sul, perdendo muitos dos seus filhos na Batalha do Cuito-Cuanavale.

Ou seja, a despeito de ser pertinente, a Reforma Fiscal em curso parece não considerar alguns elementos idiossincráticos, como por exemplo a solidariedade que caracteriza os angolanos e que está na base da assunção por familiares de despesas externas aos seus agregados familiares, como exemplo o caso de pessoas que, com um ordenado apenas, sustentam,não só os seus filhos mas também sobrinhos, primos e demais parentes desempregados, incapazes ou impedidos de exercerem actividade remunerada.

O cenário nacional é pintado por muitas situações de famílias que crescem económica e financeiramente muito desequilibradas, aliás, não são raros os casos em que, numa mesma casa com seis ou mais filhos, se verifiquem casos em que dois apresentam qualificações e os demais irmãos, normalmente com proles numerosas, tenham apenas o ensino fundamental concluído, tendo remunerações muito modestas. 

Ademais, o processo de extinção de postos de trabalho iniciado com a crise económica, financeira e cambial que assola o nosso país, veio agudizar a situação de dependência de muitos cidadãos, em realção aos parentes que continuam empregados. O mesmo equivale a dizer que um número maior de trabalhadores/empreendedores passou a sustentar dois ou mais agregados familiares, com os mesmos rendimentos que são objecto de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, do Imposto Predial Urbano e do Imposto Industrial, o que se revela claramente injusto para os contribuintes nessas condições.

Acresça-se que, no exercício da sua liberdade religiosa, os crentes contribuem com dízimos e demais ofertas, produzindo impacto nas suas economias familiares, sem que essas despesas sejam consideradas como custos fiscalmente aceites. 

As realidades ora mencionadas, a título meramente exemplificativo, associadas à fraca capacidade do poder de compra da maioria dos angolanos, inseridos no mercado de trabalho, as dificuldades de mobilidade interurbana, que encarecem o preço dos transportes colectivos, as despesas previsíveis com a aquisição de combustíveis para geradores, muito provavelmente não se verificam nos países com sistemas fiscais que inspirarem ou inspiram a nossa reforma fiscal.

Além do mais, o Século XXI trouxe consigo um novo desafio para a humanidade, a proteção do ambiente. O dossier ambiental, que tem como marco político importante a celebração do Protocolo de Kyoto, assinado por 192 Estados em 1997, consiste, essencialmente na adopção de medidas com o objectivo de redução da emissão de gases de efeito estufa, cientificamente identificado como causa para as alterações climáticas que o mundo conhece hoje. Embora haja quem defenda que os países africanos, como é o caso de Angola, por se encontrarem numa fase inicial ou menos avançada da sua industrialização, não terão disposto da sua quota-parte ideal de poluição e, por isso, não contribuíram para as alterações climáticas contra as quais o mundo agora se mobiliza para reverter, não se devem vincular aos desafios de redução da emissão dos gases de efeito estufa, somos de opinião contrária, tendo em conta que, independentemente de ter ou não participado, as consequências das mudanças do clima são transversais a todos os países a curto, médio e longo prazo.

Assim sendo, a Reforma Fiscal em curso sempre poderia ou poderá prever incentivos fiscais para pessoas singulares e colectivas que se mostrem como parceiros do Estado na implementação de medidas que contribuem para a preservação do ambiente, como por exemplo, a arborização de perímetros contíguos às suas residências ou estabelecimentos comerciais/industriais e a preservação de espécies vegetais ou animais em vias de extinção.

A experiência do Brasil de redução do Imposto Predial Urbano, nalgumas regiões, para contribuintes que plantem ou conservem um determinado número de árvores nos seus recintos habitacionais, revela-se de todo pertinente num contexto de luta pela reversão da tendência do aquecimento global e que a nossa Reforma Fiscal sempre poderá considerar.

Em suma, os angolanos sempre se distinguiram dos demais povos africanos e do mundo pela sua firmeza perante situações em que outros cederam por conta de influências externas, como é exemplo do caso da relação com o Fundo Monetário Internacional, considerado por muitos países menos avançados como um bicho-papão.

Face ao exposto, torna-se recomendável a consideração destes e de outros elementos para a implementação de uma reforma fiscal que seja mais justa no contexto.

Escrito por: Sebastião Vinte e Cinco

Fonte: Jornal de Angola, 18 de Maio de 2019

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