IMPOSTOS: IVA virá acompanhado de outro novo imposto.

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A introdução do IVA, e extinção do Imposto de Consumo (IC), pode levar a criação de uma nova obrigação denominada Imposto Especial de Consumo (IEC). Segundo os documentos do Fundo Monetário Internacional e tendo em conta a análise do Banco de Fomento de Angola (BFA) denominado “Nota Informativa”, este poderia “ser uma boa fonte de receita ao mesmo tempo que contraria externalidades negativas“.

Caso se materialize, o “FMI menciona a taxação especial de alguns produtos que já estão contemplados no regulamento do Imposto Especial de Consumo (que entrará em vigor ao mesmo tempo que o IVA), como as bebidas alcoólicas, o tabaco, produtos derivados de petróleo, aeronaves, embarcações de recreio, joias, armas de fogo e outros artefactos de joalharia e as bebidas gaseificadas. Porém, refere de igual modo a extensão em sede de IEC para outros bens, como os veículos e os serviços de telecomunicações“.

Em linhas gerais, os novos impostos são aplicados logo que for implementado o IVA, que deve substituir a anterior tributação com recurso o Imposto de Consumo (IC).

O Código do IEC é obrigatório para todas as pessoas singulares ou pessoas colectivas e outras entidades que pratiquem operações de produção, quaisquer que sejam os processos ou meios utilizados, e procedam à importação de bens.

O IEC que se propõe para Angola incide sobre os importadores, produtores, arrematantes nas vendas em hasta pública e detentores para fins comerciais.

A implementação do IVA em Angola deve introduzir mudanças substanciais no quadro da tributação do consumo angolano, mas não dispensa a manutenção de um nível separado de tributação do consumo, que tenha como objetivo principal o agravamento fiscal de determinados bens que os contribuintes optem por consumir, onerando-os e, em paralelo, possam ser indutores de determinados comportamentos, desincentivando, pela via fiscal, o acesso aos mesmos.

As orientações programáticas estabelecidas nas Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária (LGRT), aprovadas por decreto presidencial em março de 2011, apontam para um modelo de imposto que onere mais fortemente os consumos supérfluos e de luxo e que desonere os bens de primeira necessidade e, em matéria de impostos indiretos e da tributação do consumo, para a instituição de certos impostos especiais de consumo, justificados por razões financeiras e extra-financeiras, abrangendo álcool e bebidas alcoólicas, tabacos e, eventualmente, veículos pesados ou de luxo e derivados do petróleo.

Angola é o único país da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) em que ainda não vigora o IVA. Em outros países membros do bloco económico regional a taxa desse imposto é superior a 14% e tem sido um dos principais impostos para receitas dos Orçamentos dos Estados.

O FMI aprovou um acordo de três anos com Luanda em 07 de dezembro de 2018, no montante de 3,7 mil milhões de dólares.

Em declaração que acompanha a informação, foi adiantada a consideração de que “as autoridades angolanas têm demonstrado um compromisso forte com o programa apoiado pelo fundo”.

Contudo, relativizou-se, “um enquadramento externo enfraquecido, designadamente a crescente volatilidade do preço internacional do petróleo, está a desafiar os esforços reformistas”.

Mas para o FMI o executivo angolano respondeu da forma adequada, ao aprovar um orçamento conservador para 2019.

Fonte: BFA – Nota Informativa, Lusa, DN

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