Mais de 190 empresas públicas angolanas, 32 delas de referência nacional, serão privatizadas via Bolsa de Valores a partir deste ano para aumentar os níveis de eficiência, anunciou fonte do Ministério das Finanças, citado esta quinta-feira, 27 de junho, na imprensa local. 

Segundo o coordenador adjunto da comissão técnica de privatizações do Ministério das Finanças de Angola, Patrício Vilares, o processo de privatizações das empresas públicas, cuja lista ainda não foi divulgada, já está em curso e obedece a normas e critérios com base na lei.

  • Tendo como base o resumo efectuado pelo Banco de Fomento de Angola, o FMI em “relação às empresas públicas, o FMI reporta que foi já aprovada a Lei das Privatizações, e que deve ser aprovado um Plano de Privatizações nos 90 dias seguintes à publicação da lei – a publicação ocorreu a 14 de Maio (juntamente com a Lei das Parcerias Público-Privadas), pelo que o Executivo terá até meados de Agosto para aprovar esse Plano. Entretanto, o Executivo reconheceu que necessitará de um período de 4 anos para implementar o Plano de Privatizações; de facto, a aplicação do que é pretendido pelas autoridades tem sido bastante mais lento do que era antecipado do lado do Governo.
  • As primeiras privatizações levadas a cabo pelo IGAPE, de 7 pequenas unidades industriais na Zona Económica Especial Luanda-Bengo estão agora na sua fase final, tendo sido reportado na imprensa que pelo menos 4 destas serão efectivamente vendidas.
  • Será um primeiro passo, e que precede o Plano de Privatizações já que estes são activos que pertencem á Sonangol, que tem o seu próprio Plano de Regeneração: esta primeira privatização cumprirá o objectivo estrutural de efectivar as primeiras vendas de activos non-core da Sonangol, se ocorrer até Setembro deste ano.
  • É de salientar, apesar da morosidade do processo (que era expectável tendo em conta a complexidade do mesmo e a realidade angolana), o bom trabalho a ser levado a cabo pelo IGAPE em termos de disponibilização de informação. Há bastante informação sobre o sector empresarial do Estado, facilmente consultável, e que não estava acessível antes (ou que não estava centralizada).
  • Segundo o Acordo com o FMI, também no website do IGAPE, deverão figurar as contas auditadas para 2018 das 15 maiores empresas públicas, o mais tardar em Setembro de 2019. Um passo importante, particularmente relevante no que toca à Sonangol, é a aprovação do Decreto Executivo 130/19, de 4 de Junho, que retira autonomia às empresas públicas no que toca ao seu endividamento.”

A Comissão Económica do Governo aprovou o programa de privatizações, documento que identifica as empresas públicas ou de domínio público a serem privatizadas no âmbito da redução da intervenção do Estado na economia como produtor direto de bens e serviços, e da promoção de condições favoráveis à iniciativa privada, ao investimento estrangeiro e à aquisição de know-how em competências específicas.

Na reunião da comissão foi também analisada a proposta de alteração da Pauta Aduaneira, que dá primazia à produção nacional, protegendo a indústria local.

A administradora da Administração Geral Tributária (AGT), Inalda Conceição, afirmou que a proposta é consensual e surge em função do pedido feito por várias associações do sector produtivo nacional.

A alteração, referiu, foca a sua ação em 477 produtos exportados e importados de e para Angola.

Segundo a administradora, o objetivo da proposta de alteração da Pauta Aduaneira tem a ver com a “necessidade da proteção da indústria local nascente” e com a “garantia da importação de matéria-prima para as indústrias nascentes”, bem como tornar as mercadorias de produção nacional “competitivas no mercado interno e externo”.

Adequar a Pauta Aduaneira às novas políticas e diretivas económicas e ajustá-la à nova Lei de Investimento Privado também consta do objetivo dessa proposta.

Na ocasião, Inalda Conceição disse que na proposta foram agravadas as taxas de importação e exportação de bens cuja produção nacional é já satisfatória, precisando apenas de se incentivar os investidores a continuarem com a atividade produtiva.

A par disso, prosseguiu, também foram desagravadas as taxas de algumas mercadorias com menor escala na produção nacional.

Destacou que, entre os setores em que as taxas foram agravadas e desagravadas, destacam-se a Agricultura, Indústria e Pescas.

O procedimento do regime para o setor mineiro, no qual se retirou a taxa de 5% sobre a exportação do minério bruto, assim como a isenção das taxas na importação de mercadorias destinadas ao investimento privado, entre outras, também fazem parte da proposta de alteração da Pauta Aduaneira.

Fonte: DN, Lusa, Jornal de Negócios, BFA – Nota Informativa.