TAP, SONANGOL E SONAIR: Caso vai a julgamento.

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Tribunal Constitucional reverteu o acordão assinado pelo juiz Ivo Rosa no processo TAP/Sonair, avança o “Correio da Manhã” esta segunda-feira. O magistrado havia decidido arquivar o caso de corrupção e branqueamento de capitais entre Angola e Portugal. O Ministério Público acusou sete cidadãos portugueses por crimes de corrupção e branqueamento de capitais e mandou para Angola informações sobre quatro outros de nacionalidade angolana.

De acordo com a acusação, a empresa Sonair (empresa de aviação do universo Sonangol) fez um contrato com a TAP de manutenção de aviões. Nunca nenhum serviço foi prestado, mas de Angola chegaram mais de 25 milhões de euros que circularam por offshores se serviram para comprar imóveis de luxo em Portugal para nomes importante do anterior governo angolano.

O “CM” escreve que Ivo Rosa não só decidiu arquivar o caso, não levando ninguém a julgamento, como mandou devolver os imóveis de luxo que tinham sido apreendidos pelo MP por serem, alegadamente, o produto do crime.

Ao contrário de Ivo Rosa, os juizes conselheiros consideram que o MP tem competência para “autorizar, ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a recompensa do crime”.

Nota: Foi Ivo Rosa quem conduziu a instrução do processo e decidiu que estes arguidos, acusados de receber 25 milhões de euros de Angola através de offshores que serviriam para comprar imóveis de luxo, não deviam ir a julgamento, contrariando a acusação do Ministério Público (MP). Ivo Rosa levantou ainda uma questão de inconstitucionalidade relativamente ao arresto dos imóveis dos arguidos, que não foi validado por um juiz. O MP terá apreendido bens, entre eles imóveis de luxo, por considerar que foram adquiridos com dinheiro que resultou de um crime, como aliás dita o Código do Processo Penal. Mas Ivo Rosa considerou a apreensão ilegal, por não ter sido validada por um juiz.

Já depois da decisão instrutória de Ivo Rosa, em dezembro de 2018, a Procuradoria-Geral da República angolana pedira a Portugal, através de cartas rogatórias, a apreensão de bens, sobretudo de residências, no âmbito do Processo TAP/Sonair. Em causa estarão nove imóveis que entretanto já tinham sido devolvidos aos proprietários e que já venderam três deles.

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