IVA e IEC: 10 pontos essenciais em torno da nova proposta.

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O Ministro das Finanças de Angola, Archer Mangueira, reiterou esta terça-feira, em Luanda, aspectos relacionados com a implementação do código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e em torno do Imposto Especial de Consumo (IEC), em defesa da proposta de alteração ontem aprovada na Assembleia Nacional, com 116 votos a favor, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), 37 contra, da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e dez abstenções do Partido de Renovação Social (PRS), da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e deputados independentes da CASA-CE.

O Cidadela resume o tema em dez pontos essenciais, nomeadamente:

  1. Estão sujeitas ao IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso por um sujeito passivo agindo nessa qualidade.
  2. Estão sujeitos ao IVA: o Estado, os institutos públicos e as autarquias, as instituições públicas de previdência e segurança social, os partidos políticos, sindicatos, associações públicas e instituições religiosas legalmente constituídas.
  3. Estão isentos de IVA o sector da saúde e da educação.
  4. Estão isentos de IVA a transmissão dos bens da cesta básica, bem como os bens que sejam regulados no regime de preços vigiados, nos termos da legislação vigente, prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas, efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, as transmissões de medicamentos, as especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos.
  5. Estão ainda isentos de imposto, segundo o diploma, as transmissões de bens a utilizar como matérias-primas, produtos intermédios e componentes para o fabrico de medicamentos, bem como os implementos a serem incorporados ao organismo humano, de acordo com as técnicas médicas, entre outros.
  6. A taxa de imposto para o regime transitório passa de 7% para 3%.
  7. O prazo de atualização do cadastro das empresas, de 60 para 30 dias, a recuperação do imposto de consumo nas mercadorias em stock até antes da entrada em vigor do IVA, ou seja, o imposto pago e o imposto sobre o rendimento.
  8. O objetivo principal da proposta de alteração é a adequação de todo o pacote legislativo ao processo de preparação das empresas para liquidar o IVA, tendo em conta que uma boa parte delas não estavam sujeitas ao regime geral, “ou seja, não fazem parte da classe dos grandes contribuintes e não estariam preparadas para liquidar o IVA a partir de 01 de julho”, disse o Ministro das Finanças, Archer Mangueira.
  9. O Código do Imposto Especial de Consumo será aplicado uma única vez, quer na produção, quer na importação.
  10. Os produtos sujeitos a este tipo de imposto são: tabaco manufacturado, bebidas alcoólicas, gaseificadas e açucaradas, armas de fogo, produtos derivados de petróleo, jóias e outros artefactos de joalharia, aeronaves e embarcações de recreio.

Fonte: CM e Jornal de Angola.

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