IVA: Outubro de 2019 ou Janeiro de 2020? Ministro prefere Outubro.

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Archer Mangueira, que não quantificou a perda, falava durante a discussão na especialidade da Assembleia Nacional da Proposta de Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

A posição do ministro foi expressa diante da tese dos deputados, maioritariamente da oposição, que defendem o início da implementação do IVA apenas em janeiro de 2020, para dar mais tempo de preparação das empresas.

“Nós já estamos a registar uma perda de receitas, já registamos em julho e vamos continuar a registar nos meses seguintes. Também dizer que, quanto menos receitas nós temos, mais deixamos de fazer despesa”, referiu o ministro.

Durante o debate, o deputado Lindo Bernardo Tito questionou em quanto perderá o Estado se “deixar que a lei entre em vigor no dia primeiro de janeiro de 2020”.

“O Estado perderá tanto? Quantas receitas deixará de obter, que não obteve desde que a lei orçamental do exercício atual foi aprovado. Acho que teríamos tempo também, como defendem os contabilistas e alguns empresários para que organizem do ponto de vista contabilístico e também do ponto de vista de equipamento informático”, disse o deputado.

Sobre o ponto de vista do deputado, Archer Mangueira respondeu que a questão da faturação eletrónica é crítica para o sucesso de implementação do IVA, salientando que 183 softwares já solicitaram a sua certificação junto da Administração Geral Tributária (AGT) e desse número 103 já foram validados, bem como oito das dez gráficas foram já certificadas.

“São alguns números que evidenciam bem o estado de preparação organizacional para a implementação do IVA e o foco deve ser para os que entrarão no regime geral (os grandes contribuintes)”, salientou Archer Mangueira.

Segundo o governante angolano, 133 empresas que não pertencem à classe dos grandes contribuintes e teriam ainda 18 meses de preparação, já manifestaram adesão ao regime geral.

O titular da pasta das Finanças disse que ainda que a escolha do mês de outubro foi consensual e “não resulta de uma indicação pura do executivo”.

“Nessa fase de continuidade de consultas aos empresários, concluímos, em consenso, feito o levantamento do estado organizacional, tanto da AGT tanto das empresas, que a data de consenso seria 01 de outubro”, frisou.

Archer Mangueira disse todo o processo começou em 2011, com a reforma tributária e não com a preparação da lei de implementação do IVA, que teve início há cerca de dois anos, lembrando que a sua aplicação será faseada.

“Neste primeiro momento, nós temos o regime geral, que é um regime em que só estão abrangidos os grandes contribuintes, e para os grandes contribuintes, além da organização contabilística implícita, nós contamos com cerca de 4.000 contabilistas”, disse.

Na sua intervenção, a deputada da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Albertina Ngolo, disse que é importante a aplicação do IVA para o país, mas três meses de preparação “não são suficientes”.

“A lei está perfeita, tudo bem, mas a implementação, eu penso, sinceramente, em três meses, os órgãos que devem intervir, os próprios contribuintes não estão preparados ainda para entrar nesse sistema e aqui o exemplo muito sério é o processo da faturação”, referiu.

Na sua intervenção, o ministro questionou se “o melhor não é começar agora e ao longo dos 18 meses se ir aperfeiçoando”.

“É melhor começarmos agora”, defendeu Archer Mangueira, apelando à solidariedade dos deputados, “para que todo o esforço que está a ser feito pelo Executivo no sentido, não tanto de aumentar a carga fiscal, mas de alargar a base tributária, possa ter a vossa colaboração”.

Fonte: NM

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