Fundo Soberano de Angola altera regras de gestão e ganha transparência.

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O Conselho de Administração do Fundo Soberano (FSDEA) está autorizado a contratar terceiros para a gestão dos activos, mas não deverá conceder mais de 30% dos mesmos à guarda de uma única entidade, assim como os contratados devem ser entes que têm sob sua “guarda” pelo menos três mil milhões de dólares.

Doravante, os activos do Fundo Soberano de Angola (FSDEA) só deverão ser investidos num mínimo de 20, limitado a um máximo de 50 por cento, em activos de renda fixa emitidos por agências ou instituições supranacionais de países principalmente do G7. A disposição vem plasmada na Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola publicada em Diário da Republica datado de 15 de Julho, I Serie. O instrumento, assinado pelo Presidente da República João Manuel Gonçalves Lourenço, orienta o Fundo Soberano a fazer tais aplicações em “outras economias, empresas e instituições financeiras, com classificação de grau de investimento, emitida por um dos 5 principais órgãos de classificação e notação de risco”. Um máximo de 50% do capital daquele órgão estratégico de acção executiva no país pode ser alocado em activos de renda variável, incluindo “acções cotadas em bolsas de valores em economias avançadas, activos dos mercados emergentes, bem como mercados e economias de fronteiras”.

A competência da alocação de tais investimentos é atribuída ao Conselho de Administração, que deverá, igualmente, zelar pela componente poupança a ser investida única e exclusivamente para a materialização do seu mandato de longo prazo. Os “retornos dos investimentos” do Fundo Soberano ficam doravante à disposição para “reinvestimentos e para a cobertura de despesas operacionais, podendo ser utilizados para outras despesas”, mas não limitados a projectos de responsabilidade social e de apoio ao desenvolvimento, de acordo com o estabelecido nos planos, anual ou plurianual, de investimentos. Fica vetada ao FSDEA “a concessão directa e indirecta de empréstimos ou prestação de garantias”.

O Fundo Soberano está igualmente autorizado a contratar “gestores de activos” no âmbito da implementação da sua estratégia de investimentos, mas tais contratações devem ser dirigidas por “critérios de competência, qualidade, credibilidade, idoneidade, reputação e experiência comprovadas na área de especialização”. Os gestores a contratar deverão ser entes existentes a exerceram tal actividade nos seus países por mais de 10 anos e com exercício em pelo menos um país do G7; estar sujeito à supervisão de um órgão regulador para a actividade; não ter sido, nem estar a ser objecto de investigação criminal; não ter sido condenado por crime de natureza económica e financeira, nem lhe ter sido aplicada alguma sanção por um órgão de regulação e supervisão do mercado financeiro. Os putativos gestores a contratar pelo FSDEA deverão ter na carteira sob sua gestão um volume de activos não inferior a USD 3 000 000 000,00 (três mil milhões de dólares dos Estados Unidos de América). Segundo a nova Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola, a instituição com missão de constituir reservas financeiras estratégicas, para beneficio das gerações actuais e futuras, fica proibida de alocar mais de 30% dos activos do Fundo, em qualquer altura, a um único gestor externo.

Está incumbida de adoptar mecanismos sustentáveis que garantam a preservação do capital a longo prazo, a maximização dos retornos e o apoio ao desenvolvimento sócio-económico sustentável de Angola, através da realização de investimentos em sectores estratégicos, no país e no estrangeiro, com vista à “transferência geracional de riqueza, bem como à concretização das funções de estabilização fiscal, de acordo com o disposto na legislação aplicável”. Para além do instrumento que vimos citando, na mesma edição do órgão oficial da República de Angola vêm publicados o Estatuto Orgânico e o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola. As medidas surgem da necessidade de dotar o Fundo Soberano de Angola de modelos organizacional e de governação sólidos, com uma divisão clara e eficaz de funções e responsabilidades, compatíveis com a natureza da sua actividade. O Fundo Soberano de Angola é uma pessoa colectiva pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, especializada em investimentos estratégicos em instrumentos financeiros tradicionais e ou alternativos.

Segundo a PGR angolana, os activos do Fundo Soberano de Angola estavam divididos em:

  • 2,3 mil milhões de dólares foram recuperados em ativos financeiros;
  • 1.000 milhões de dólares em património imobiliário, constituído por empreendimentos hoteleiros, minas de ouro, fazendas e resorts sedeados em Angola e no exterior.

A Quantum geriu historicamente dois tipos de investimentos para o FSDEA, o primeiro dos quais é um mandato “de dinheiro líquido”, conhecido como mandato de classe de múltiplos ativos, com o qual investia “principalmente em ações e títulos listados”. O segundo era “um mandato de capital privado (private equity), com o qual” investia, em representação do fundo, “em empresas privadas para crescimento a longo prazo”, neste caso com três mil milhões de dólares investidos a partir das Ilhas Maurícias.

Durante o seu consulado, o Fundo esteve exposto ao escândalo financeiro Paradise Papers, e assim se soube que dos cinco mil milhões de euros atribuídos inicialmente ao Fundo Soberano de Angola, quase três mil milhões foram deslocados para sete fundos de investimento sediados nas… Maurícias. Quem geriu este investimento foi novamente a Quantum Global. Esta denúncia surgiu no jornal suíço Le Matin Dimanche.

A escolha da empresa daquela empresa por parte do Fundo Soberano de Angola foi feita sem que se tenha realizado qualquer concurso público. E a Quantum Global continuou a lucrar anualmente largos milhões de euros com a parceria. Ainda segundo o Le Matin Dimanche, a empresa Quantum recebia anualmente entre 2% a 2,5% do capital por Fundo Soberano de Angola. O mesmo é dizer que a Quantum Global recebe todos os anos entre 60 e 70 milhões de euros.

O jornal suíço lembrou ainda outro negócio em que esta companhia beneficiou diretamente de um contrato onde o Fundo Soberano de Angola financiou com 157 milhões de euros a construção de um arranha-céus em Luanda — edifício esse que nunca chegou a ser erguido. Curiosamente, uma segunda empresa associada a Quantum ficaria com a direção do projeto e era também proprietária do terreno.

Segundo o site Makangola, o Fundo Soberano de Angola apresentou prejuízos durante anos.

  • Em 2013: prejuízo de 26 milhões de dólares;
  • Em 2014: prejuízo de 154 milhões de dólares;
  • Em 2015: prejuízo de 134 milhões de dólares.

Portanto, em três anos o Fundo Soberano acumulou mais de 300 milhões de dólares de prejuízos.

Depois das eleições presidenciais, o Fundo anuncia que teve “lucros” de 44 milhões de dólares. Contudo, estes “lucros” são uma falácia contabilística.

Os activos estavam avaliados, nesse mesmo período, em 5,03 mil milhões de dólares, sendo que “48% estavam alocados na África Subsariana, 31% na América do Norte, 15% na Europa e 6% no resto do mundo”, de acordo com uma nota do organismo, que resumia o desempenho de 2017.

Estes 44 milhões derivam, como escreveu Carlos Rosado de Carvalho na Expansão, da “contabilização de mais-valias potenciais de 90 milhões de USD”. E nestas “mais-valias” entra o famoso investimento no Porto do Caio. O Fundo entrou com 180 milhões de USD na empresa concessionária do Porto do Caio, ligada a Quantum, que geria os activos do Fundo Soberano.

Acontece que os 180 milhões de dólares acima referidos passaram a estar avaliados em 385 milhões de dólares. E não se sabe porquê e em quanto tempo uma participação de 180 milhões passou a valer 385 milhões.

O auditor do Fundo, a empresa Deloitte, alerta para a vacuidade de tal reavaliação. Não há fundamento tangível para tal, nem sequer é conhecido ou está publicado.

Isto pode levar a conclusão de que em 2016, o Fundo soberano apresentou um prejuízo avaliado entre menos 46 milhões de dólares a -136 milhões de dólares, totalizando assim mais de 500 milhões de dólares em 5 anos.

O actual conselho de administração do Fundo Soberano de Angola (FSDEA) considera que o desempenho do organismo, ao longo de 2018, foi “muito mau”.

Em 2019, o Presidente da República de Angola anunciou o investimento de 2 mil milhões de dólares, provenientes do Fundo Soberano, de modo a fomentar a economia social e elevar ao crescimento do PIB industrial.

Fonte: O País, DN, Le Matin Dimanche, Paradise Papers, Maka Angola.

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