Saiba mais sobre a condenação a 14 anos de prisão do ex-ministro dos Transportes.

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Em causa está o caso sobre o desvio financeiro no Conselho Nacional de Carregadores, tutelado pelo Ministério dos Transportes de Angola, no qual são corréus antigos administradores daquele instituto do Estado angolano.

Na leitura do acórdão do julgamento iniciado em 31 de maio, o juiz Joel Leonardo decidiu condenar Augusto da Silva Tomás, ministro dos Transportes de Angola entre 2008 e 2017, por um crime de peculato, na pena de 13 anos, um ano e seis meses de prisão pelo crime de violação das normas de execução do plano de orçamento sob forma continuada, um ano e seis meses de prisão e 18 meses de multa a razão diária de 120 kwanzas, pelo crime de abuso de poder sob forma continuada, três anos de prisão, pelo crime de participação económica.

Augusto Tomás foi absolvido dos crimes de branqueamento de capitais, associação criminosa e de crime de participação em negócio, por falta de provas.

O tribunal julgou ainda os réus Manuel Paulo, à época diretor-geral do CNC, condenado a dez anos de prisão maior e 18 meses de multa, Isabel Bragança, antiga diretora-adjunta financeira, condenada a 12 anos de prisão e 18 meses de multa, Rui Moita, ex-diretor para a área técnica do CNC, condenado a dez anos de prisão e 18 meses de multa, e Eurico da Silva, técnico do CNC, condenado a pena de dois anos de prisão e multa 300 dias a razão diária de 120 kwanzas, sob pena suspensa por um período de dois anos.

Os réus Manuel Paulo, Isabel Bragança, Rui Moita e Eurico da Silva, condenados pelos crimes de peculato, violação das normas de execução e plano e orçamento, abuso de poder na forma continuada e recebimento indevido de vantagens na forma continuada, foram absolvidos dos crimes de associação criminosa, compulsão e branqueamento de capitais por insuficiência de provas.

Segundo o juiz, serviram de agravantes das penas a premeditação, o crime particular, o facto de ter sido cometido por várias pessoas, com o emprego simultâneo de diversos meios ou persistência de os consumar e acumulação de infrações.

Em abono dos réus, esteve o facto da falta de antecedentes criminais, a confissão muito reveladora dos réus Eurico da Silva e restantes, à exceção do corréu Augusto Tomás, a reparação dos danos causados e encargos familiares.

Segundo o acórdão, ficou provado que os réus retiraram para si e para terceiros dinheiros públicos em kwanzas, dólares e euros, fixados nos seguintes montantes: Augusto Tomás (1.501.173.202 kwanzas, 40.557.126 dólares, 13.857.804 euros), Isabel Bragança (34.154.893 kwanzas, 110.493 dólares e 267.500 euros), Rui Moita (5.550.000 kwanzas, 37.000 dólares e 1.000 euros), Manuel Paulo (7.215.400,00 kwanzas, 32.100 dólares e 8.000 euros).

“Todos os réus dos presentes autos, nomeadamente Augusto Tomás, Isabel Bragança, Rui Moita, Manuel Paulo, Eurico da Silva e mais indivíduos prófugos, com os seus comportamentos, tinham o objetivo comum de se apoderarem de dinheiros públicos”, referiu o juiz.

Como motivação da decisão dos factos, o juiz apontou que quem mais beneficiou da ausência de um conselho fiscal num instituto público, como é o CNC, foram os seus gestores e, consequentemente, o seu órgão de tutela, “que se abocanharam acima de biliões de dólares e euros”.

“Na verdade, poucos são os gestores que gostam de ser fiscalizados, razão suficiente para concluirmos que quem mais estava acomodado com a situação era o réu Augusto da Silva Tomás, não colhendo a versão de que tudo ocorreu assim devido à suposta inércia do ministro das Finanças. Aliás, é estranho que sendo os dois ministros de uma mesma equipa governamental venha hoje o ministro de tutela do CNC pretender atribuir responsabilidades ao pelouro das Finanças, quando na prática quem geria os dinheiros do CNC como quisesse e entendesse era mesmo o réu Augusto da Silva Tomás e quanto mais se arrastasse a situação do CNC sem conselho fiscal, melhor seria para os seus desígnios inconfessos”, disse Joel Leonardo.

As defesas de três dos quatro réus, à exceção de Eurico da Silva, recorreram da sentença, inconformados com as penas atribuídas, consideradas injustas. 

Os recursos interpostos foram admitidos pelo juiz, “por serem legítimos e tempestivos”, com efeito suspensivo, entretanto, quanto à definição da situação carcerária dos réus. 

Joel Leonardo decidiu que para o réu Augusto Tomás, o único que se encontra em prisão preventiva, a mesma se mantém, bem como para os restantes, que respondiam sob o termo de identidade e residência.

Defesa considera elevada pena de Augusto Tomás.

O advogado de Augusto Tomás, condenado hoje a 14 anos de prisão efectiva, considerou elevada a pena aplicada ao seu constituinte e nem corresponder com as provas recolhidas ao longo do julgamento.

O advogado Sérgio Raimundo, que falava à imprensa após leitura da sentença do caso CNC, entende que o tribunal se baseou em suposições para ditar a sentença, visto que em nenhuma sessão ficou provado que Augusto Tomás se tenha apropriado, de forma indevida, de valores ou que tenha violado as normas de execução do OGE.

Os advogados de defesa do Caso CNC interpuseram recurso com efeitos suspensivos das penas aplicadas aos réus, com excepção do advogado de Eurico da Silva.

Sérgio Raimundo disse esperar que o plenário do Tribunal Supremo reveja a pena aplicada aos réus.  

Questionado sobre o período de espera pela resposta do  recurso interposto, explicou que a lei não estipula um tempo especifico, manifestando fé que seja célere. 

A Câmara dos Crimes Comuns do Tribunal Supremo, ao abrigo da lei, remeteu os réus a condição de presos até a decisão final do  recurso interposto.   

O ex-ministro dos Transportes Augusto Tomás foi condenado hoje, quinta-feira, a 14 anos de prisão, no “Caso CNC”.

Augusto da Silva Tomás foi absolvido do crime de  branqueamento de capitais e de associação de malfeitores, tendo sido condenado por apropriação indevida de valores, violação das normas de execução do OGE, de abuso de poder de forma continuada, participação económica de forma continuada.

Por seu turno, o ex-director-geral do Conselho Nacional de Carregadores (CNC), Manuel António Paulo, foi condenado a 10 anos de prisão, e os antigos directores-adjuntos Isabel Bragança e Rui Manuel Moita sentenciados a 12 anos e 10 anos, respectivamente, ao passo que Eurico Pereira da Silva, a dois anos de cadeia, com pena suspensa.

Sobre Isabel Bragança, Rui Moita e Manuel António Paulo impende o peculato na forma continuada, violação às normas de execução do plano e orçamento na forma continuada, abuso de poder na forma continuada, três crimes de participação económica em negócio (apenas para a arguida Isabel Bragança), um crime de recebimento indevido de vantagem na forma continuada.

Já Eurico Alexandre Pereira da Silva foi condenado pelo recebimento indevido de vantagem na forma continuada.

Os réus começaram a ser julgados a 31 de Maio deste ano, acusados pelo Ministério Público da prática de peculato, branqueamento de capital, associação criminosa e artifícios fraudulentos para desviar fundos do Estado, com o fim de capitalizar as suas empresas e algumas entidades privadas.

O montante é estimado em mais de mil milhões de kwanzas, 40 milhões de dólares e de 13 milhões de euros do Conselho Nacional de Carregadores (CNC).

Augusto Tomás estava em prisão preventiva desde Setembro de 2018.

Fonte: Angop, Jornal de Negócios.

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