Governo esclarece subsídios aos combustíveis para a Agricultura e Pesca.

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Executivo esclarece, em nota oficial, a política de atribuição de subsídios aos combustíveis para os sectores da Agricultura e Pescas, conforme plasmado em Decreto Presidencial, recentemente publicado.

Diz a nota do Ministério das Finanças que “O Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT) fez um pronunciamento sobre os subsídios aos combustíveis para a agricultura e pescas, durante um encontro com empresários do sector agrícola, realizado recentemente na província do Cuanza-Sul, cujo impacto mediático vem suscitando algumas dúvidas, que importa esclarecer.

A política do Executivo sobre esta matéria é muito clara e encontra-se plasmada nos vários documentos de orientação macroeconómica do país. A mesma vai no sentido da concessão de subsídios aos combustíveis para os sectores da agricultura e pescas, nos termos fixados pelo Decreto Presidencial n.º 84/19, de 21 de Março, que aprova a sua atribuição.

Estes apoios, na visão do Executivo, representam um estímulo importante para o fortalecimento do sector produtivo do país, para o aumento da produção nacional, do emprego e por conseguinte da melhoria da qualidade de vida das populações”.

Aos 21 de março de 2019, Angola passou a atribuir um subsídio aos combustíveis para produção agrícola e pesqueira, uma “condição indispensável para o incentivo da produção alimentar”, de acordo com um decreto presidencial.

No documento assinado pelo Presidente de Angola, João Lourenço, é aprovada a atribuição de um subsídio para as despesas com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas como tratores agrícolas, debulhadoras, motocultivadores, motosserras e embarcações e equipamento de apoio a pescas.

Em 22 de fevereiro, após uma reunião da comissão Económica do Conselho de Ministros de Angola, o ministro da Agricultura e Florestas, Marcos Nhunga, anunciou um subsídio estatal de 45% destinado a combustíveis para produção agrícola.

Na altura, o responsável referiu que a medida deveria ser implementada nos dois meses seguintes, e que apenas faltavam alguns acertos, nomeadamente para prevenir o risco de desvio de combustíveis com outros fins.

O decreto estipula que os combustíveis abrangidos por este subsídio deverão ser adquiridos “ao preço final real tabelado nos diferentes postos de venda (…) legalmente autorizados”.

O decreto acrescenta que para beneficiar do subsídio, os interessados devem exercer, “a título principal, uma atividade de exploração agrícola e piscatória”.

Além disso, têm de estar “inscritos no registo geral de contribuintes”, apresentar uma candidatura para o apoio à produção, prestar “serviços em explorações de terceiros utilizando máquinas dos beneficiários, ou próprias”, ter o seu “lucro tributável, determinado por métodos diretos ou indiretos”, assim como a sua situação fiscal e contributiva “formalizada”.

Fonte: Minfin / DN

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