Bebidas e tabaco sujeitos à aposição de Selo Fiscal.

Posted by

O Governo está em vias de rectificar um decreto de Julho último que impõe a obrigatoriedade da aposição do Selo Fiscal de Alta Segurança sobre produtos manufacturados como bebidas, líquidos alcoólicos e tabacos, mas a medida só entra em vigor no próximo ano, excluindo os medicamentos, regidos por um mecanismo de controlo similar do Ministério do Comércio.

A decisão foi revelada ontem ao Jornal de Angola pelo coordenador do Grupo Técnico para implementação do Programa Nacional de Selos de Alta Segurança (PROSEFA), à margem de um seminário sobre Programa Nacional de Selos de Alta Segurança, realizado no quadro da semana nacional da qualidade, que se assinala, mundialmente, na segunda quinta-feira do mês de Novembro.

Yuri Santos disse que não estão criadas todas as condições para a aplicação do decreto este ano, pelo que o Grupo Técnico solicitou um alargamento do prazo de introdução por 360 dias, a contar da data em que for rectificado o Decreto Presidencial 216/19, 15 de Julho, nos próximos dias, uma vez que “não estão consolidadas todas as actividades que antecedem a implementação deste programa”.
Assim que o diploma entrar em vigor, deverá passar a ser colocado um selo auto-adesivo em todos os produtos sujeitos a selagem obrigatória antes de serem comercializados em Angola.
Os medicamentos, prosseguiu, poderão não estar sujeitos a esta obrigatoriedade, por já existir um outro mecanismo do género, sob controlo do Ministério do Comércio, que traz o mesmo efeito e tem os mesmos objectivos.
Fazem parte do Grupo Técnico instituições e serviços como a Imprensa Nacional, que tem a responsabilidade de concepção, produção e distribuição do selo, os ministérios do Comércio e da Indústria, para certificação dos importadores e dos produtores nacionais abrangidos, e a Administração Geral Tributária (AGT), que é o órgão coordenador.
O PROFESA, de acordo com o Decreto 216/19, afigura-se fundamental no combate aos produtos contrafeitos, arrecadação de receitas tributárias, bem como a garantia da fiabilidade de bens e produtos no mercado nacional.

Fonte: JA.

Leave a Reply

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.