Parlamento de Angola aprecia Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência.

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A proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência terá um grande impacto na captação de investimento privado para Angola, disse o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Francisco Queiroz, que prestava declarações no final da 1ª sessão extraordinária do Conselho de Ministros que apreciou o documento, afirmou que a proposta, quando for aprovada pelo Parlamento, vai elevar a competitividade do mercado angolano a nível internacional.

Sem a referida Lei, prosseguiu o ministro da Justiça, os investidores hesitavam investir no mercado angolano, receando sobre o destino a dar à empresa, em caso de dificuldades.

“Este problema fica ultrapassado”, frisou, sublinhando que o país ficará alinhado com as práticas internacionais nesse segmento, quando a Assembleia Nacional aprovar o diploma.

O ministro disse ainda, segundo a agência noticiosa Angop, que a presente proposta de lei abrange apenas as empresas privadas.

Francisco Queiroz sublinhou a necessidade da recuperação das empresas quando estiverem em dificuldades, a fim de cumprirem com a sua função social, entre as quais, assegurar emprego, produzir riqueza e responder às expectativas dos sócios e credores.

O diploma estabelece os mecanismos jurídicos indispensáveis à recuperação de créditos e para a declaração de insolvência de pessoas singulares e colectivas, em situação economicamente difícil.

O documento, que a Assembleia Nacional irá receber nos próximos dias, estabelece, igualmente, os mecanismos de insolvência eminente. (Macauhub)

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