Angola, como tantos outros países, infelizmente, atravessa um momento muito difícil em função da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19. E, essa “crise” exige e vai exigir dos Governos soluções rápidas, inteligentes, proporcionais, eficientes e eficazes. O que, em duas palavras apenas, podemos qualificar como POLÍTICAS PÚBLICAS.

É mais uma curva ou contracurva, que o Governo angolano terá que contornar, com sucesso, nesta longa estrada da governação. Mas, essa responsabilidade não cabe apenas ao Estado/Governo (policy maker), através de uma séria e laboriosa colaboração a todos os níveis das áreas governamentais. É uma “responsabilidade coletiva” – de todos nós, desde políticos, professores, estudantes, religiosos, desportistas, artistas-populares, órgãos de comunicação, etc. Pois, todos somos, não só destinatários (policy taker) das Políticas Públicas, mas também atores ativos (não oficiais), fazedores de Políticas Públicas. Aliás, como muito bem destaca Jorge Silva Sampaio, “como ator designa-se tanto um indivíduo (ministro ou deputado), como vários indivíduos (por exemplo um departamento da Administração), ou também uma entidade jurídica (uma empresa privada, uma associação, um sindicato), ou, inclusivamente, um grupo social (agricultores, toxicodependentes, etc.)”, (2015, p. 73). Portanto, somos todos atores, unidos por ideias compartilhadas e interesses comuns neste combate ao inimigo comum chamado Coronavírus.

Carolina Fernández Blanco conceituou as Políticas Públicas como: “uma série de decisões ou ações, intencionalmente coerentes, tomadas por diferentes atores, públicos e às vezes não públicos – cujos recursos, vínculos institucionais e interesses variam – a fim de resolver em tempo hábil um problema politicamente definido como coletivo. Esse conjunto de decisões e ações gera atos formais, de natureza obrigatória variável, que visam modificar o comportamento de grupos sociais que devem originar o problema coletivo a ser resolvido (grupos-alvo), no interesse de grupos sociais que sofrem os efeitos negativos do problema em questão (beneficiários finais)” (2018, p.2).

O Coronavírus é um problema de interesse (inter)nacional. Reclama a atuação do Estado, que é obrigado a agir, através de Políticas Públicas com vista a dar respostas às questões que vêm surgindo em consequência desta pandemia. Mas as Políticas Públicas não existem só em momentos como estes. No curso da nossa vida cotidiana, somos todos afetados, direta e indiretamente, óbvia e sutilmente, por uma extensa quantidade de Políticas Públicas. Elas são realmente omnipresentes. Todos, independentemente do nível social ou grau de escolaridade, sexo, raça, cor, partido político, religião, etc. E, em tempos como estes, de pandemia, a realidade da presença das Políticas Públicas no nosso cotidiano fica mais evidente. Pois, estamos a falar, dentre outras medidas, da paralisação do comércio (não obstante o aumento da procura e/ou carência de bens), suspensão das aulas nos subsistemas do Ensino Geral e Ensino Superior, distanciamento e isolamento social, proibição de eventos religiosos, políticos, desportivos, artísticos, etc.

Estas e quaisquer outras Políticas Públicas foram, são e continuarão sendo formadas, orçadas (pois, em muitos casos envolvem o uso de dinheiro público), implementadas e avaliadas (sobretudo no fim da sua execução, do ponto de vista dos resultados esperados). A propósito, atesta Jorge Silva Sampaio, “na elaboração de determinada política pública, um ministro terá de ter em atenção informações de natureza tecnológica (é tecnicamente possível a política?), económica (qual o seu custo?), social (que feitos terá na sociedade?), política (que efeitos terá sobre o eleitorado? Porá em causa a reeleição?), e a ética (será justa?)”, (2015, p. 77).

A decisão que visa dar conteúdo e concretização de uma Política Pública tem as suas vantagens e desvantagens. Alguns ganham – ditos beneficiários (por exemplo, as indústrias ou empresas que se dedicam à produção, distribuição e comercialização de máscaras faciais, luvas, gel e álcool, equipamentos médicos, serviços informáticos, etc.) e outros perdem – ditos afetados (como os comerciantes de bens considerados não essenciais). De qualquer forma, cremos que, o bem-estar de todos neste momento é maior que todos os prejuízos ou sacrifícios que os angolanos terão que enfrentar. Como costuma-se dizer, “O IMPORTANTE É A SAÚDE”, o resto, logo vê-se.

Quando falamos em Políticas Públicas, a definição do timing certo para agir é extremamente fundamental. Quanto a isso, a nosso ver, numa análise muito superficial, podemos desde logo adiantar que Angola (em comparação a muitos países) foi rápida ao tomar as medidas de precaução. Muito antes de ter registado algum caso de doente infetado por Coronavírus e muito antes sequer da declaração do Estado de Emergência (de 27 de Março até ao dia 11 de Abril de 2020, cf. Decreto Presidencial nº 81/20, de 25 de Março). Até ao presente momento (17/04/2020), Angola tem apenas 19 casos, incluindo 2 óbitos e 5 recuperados. E não registou novos casos nos últimos 9 dias. E nenhum deles tratou-se de contágio comunitário, ou seja, são todos relativos a cidadãos angolanos que regressaram ao país, vindos de Portugal. É motivo para atestar que, até ao momento, temos andado bem, não apenas de mãos dadas com a sorte, mas sobretudo na ótica das Políticas Públicas adotadas até aqui, quer do ponto de vista jurídico (visto que grande parte das Políticas Públicas são concretizadas através de normas legais, que na maior parte dos casos chocam com direitos fundamentais), social, económico ou empresarial.

Restará com o decorrer do tempo e das circunstância, por fim, acompanhar o retorno gradual à normalidade, e principalmente repensar e combater as nossas insuficiências, por exemplo, a nível da educação, a grave falta de escolaridade por grande parte da população, que tem dificultado a adoção, acatamento e perceção da gravidade da “coisa” e consequentes medidas de prevenção. Incrivelmente, algumas pessoas ainda acreditam que o Covid-19 é que é o Estado de Emergência (em reportagem transmitida pela Televisão Pública de Angola – TPA 1 – aos 02/04/2020). Há que apostar mais (e melhor) nas Políticas Públicas sobre a educação. E falar da educação, entenda-se, de formação no geral, até (e fundamentalmente) dos agentes de segurança!! Estes que têm um papel fundamental, i.e., didático, fiscalizador e coercivo neste “combate” à pandemia. O mesmo se poderá falar ao nível da saúde, como a grave falta de médicos, hospitais e medicamentos (não obstante a ajuda dos médicos cubanos. Não se vive de ajuda e bondade por muito tempo, quanto mais na cooperação internacional). No meio disso tudo, ainda encontramos também a “pandémica” corrupção. Por outro lado, como lição, não temos dados estatísticos oficiais, divulgados e “atualizados”, avançados pelas Instituições nacionais, relativamente a população idosa (grupo mais vulnerável) em Angola. A grave necessidade indesculpável da prestação dos serviços públicos por via eletrónica (por exemplo, era expectável termos a possibilidade de acompanhar os dados e outras informações relevantes sobre o Coronavírus, através do portal do Serviço Nacional de Saúde e não das conferências de imprensa, apenas. Numa altura em que é quase impossível pensar num Governo sem a internet). Enfim, podíamos elencar um conjunto de insuficiências, mas estas que acabamos de referir, levam-nos, naturalmente, às outras. Porém, podemos é reiterar a necessidade de olhar não só para aquilo é pretendido fazer, mas sobretudo olhar para aquilo que é feito. Quer seja por ação ou omissão, visto que, por mais que nos custe admitir, a decisão de não agir, em alguns casos, pode ser considerada também uma Política Pública.

Para terminar,

Angola, no fim desta “crise” passará a ter uma experiência (importante, pois, vários são os problemas sociais que podem reclamar a intervenção do Estado/Governo. E estes problemas podem não só ter origem nas ações humanas, como se presume no caso da Covid-19, mas também surgir de causas naturais como inundações, secas, terramotos, etc.). Ora, boa ou má, a avaliação desta experiência dependerá de como a “coisa” terminará.

Fonte: Sem Formalidade