NILTON CAETANO: O Risco do efeito contrário na proibição da Suspensão da Relação Jurídico- Laboral

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Com o decretamento do Estado de Emergência no dia 27 de Março do corrente ano, o Executivo proibiu a cessação das relações jurídico-laborais com fundamento na ausência dos funcionários e trabalhadores no local de trabalho com vista a salvaguarda daquela relação.

Com o recente Decreto Presidencial n. °128/20 de 8 de Maio que prorroga o Estado de Emergência, o Executivo também com vista a salvaguardar as relações jurídico-laborais proibiu a suspensão da Relação Jurídico- Laboral.

Será que com esta última proibição o Executivo estará a salvaguardar as relações jurídico-laborais?

Convém aqui relembrar que o trabalhador tem direito à estabilidade de emprego, podendo o contrato de trabalho cessar numa das três seguintes situações: causas objectivas alheias à vontade das partes (ex. morte do trabalhador ou do empregador, reforma do trabalhador, etc), por mútuo acordo ou por decisão unilateral de qualquer das partes oponível à outra.( artigo 198. ° n.1 e 2 da Lei Geral do Trabalho). Deste modo, a proibição da cessação das relações jurídico – laborais prevista no diploma do Estado de Emergência não se aplica nas duas primeiras situações mas apenas na terceira situação onde se enquadra o caso específico da ausência dos funcionários e trabalhadores no local de trabalho .
Os contratos de trabalho tal como todos os contratos e tudo na vida têm o nascimento ou formação, vida ou vigência, vicissitudes e extinção subordinados às leis da natureza (os factos naturais) e às leis ou regras do Direito (os factos jurídicos).
Celebrado um contrato de trabalho nascem imediatamente direitos e obrigações para as partes, por exemplo o trabalhador fica sujeito à obrigação de prestar determinada força de trabalho e o empregador a pagar determinado salário. Todavia a vida não é estática e o direito acompanha-a. Por isso, durante a sua vigência ele se encontra sujeito a vicissitudes alheias e próprias que decorrem directa e imediatamente da natureza do próprio contrato.
As interrupções não são todas da mesma natureza, umas podem ser forçadas e outras não.
As vicissitudes próprias deverão ser suportadas pela parte em cuja esfera se situe o obstáculo determinante da impossibilidade da prestação, mas será que as vicissitudes alheias, como por exemplo uma pandemia devem ser suportadas exclusivamente pelo empregador?
O objectivo do instituto legal da suspensão do contrato é salvaguardar as relações jurídico-laborais e não acabar.

Durante o Estado de Emergência houve empresas que devido a situação de calamidade pública que o pais vive recorreram a suspensão do contrato de trabalho como forma de preservar, salvaguardar a relação de trabalho em atenção a estabilidade no emprego.
É verdade que certas empresas sem poderem beneficiar da prestação de trabalho dos trabalhadores devido ao recolhimento domiciliar, mas possuindo capacidade financeira para continuar a pagar salários durante quinze dias ou mesmo um mês, mesmo estando encerrados, viram nesta figura jurídica também uma forma de não arcar com o prejuízo do pagamento dos salários perante a inexistência de uma actividade produtiva.
Pode até ser esta a razão que esteve na base da tomada de decisão do Executivo em proibir a suspensão da relação jurídico-laboral.
Contudo esta proibição não afectará a salvaguarda das relações jurídico-laborais condenando o empregador à falência ou insolvência e o trabalhador ao desemprego?
Para a generalidade das empresas a interrupção forçada por um, dois ou mesmo sete dias pode até ser suportável, mas quinze, trinta ou quarenta e cinco dias? Na actual conjuntura económica em que Angola vive há já alguns anos, da mesma maneira que o trabalhador não poderia aguentar tanto tempo uma vinculação não remunerada, o empregador também não poderia manter o pagamento dos salários durante tamanha ausência de actividade produtiva.

Não tenhamos dúvidas que a proibição da suspensão da relação jurídico-laboral terá um efeito contrário ou seja invés de salvaguardar a relação jurídico-laboral irá seguramente a curto ou médio prazo levar a cessação de contratos já no Estado de Emergência ou numa fase posterior.
Considerando que o empregador durante o Estado de Emergência apenas está proibido de cessar a relação jurídico-laboral no caso especifico da ausência dos funcionários e trabalhadores no local de trabalho, podendo principalmente nos casos dos contratos de trabalho por tempo determinado, desde que se cumpra o aviso prévio, não proceder a sua renovação.
Isto quer dizer que a proibição prevista no diploma do Estado de Emergência quer da cessação das relações jurídico-laborais com fundamento na ausência dos funcionários e trabalhadores no local de trabalho, quer da suspensão da Relação Jurídico- Laboral, não influenciará em nada na salvaguarda das relações jurídico -laborais nos contratos de trabalho por tempo determinado, que são largamente a sua maioria nos dias de hoje.
Muito embora a suspensão da relação jurídico-laboral seja em parte penalizadora para o trabalhador porque este perde o direito ao salário temporariamente, seguramente é menos gravosa para o trabalhador quando comparado com a cessação da relação jurídico-laboral onde este perderá o salário definitivamente.
A suspensão da relação jurídico-laboral é o único meio eficaz na preservação da relação jurídico-laboral, sendo que o Legislador ao consagrar a proibição teve mais em atenção ao Princípio da protecção do trabalhador (como forma de garantir o pagamento do salário do trabalhador durante o Estado de Emergência) do que o Principio da salvaguarda da relação juridico-laboral.
Enquanto que noutros países, como o caso de Portugal , as empresas que suspendem o contrato de trabalho (através do lay-off) são apoiadas pelo governo que paga 70% da remuneração do trabalhador através da Segurança social ( o remanescente é pago pelo empregador) porque acreditam que a suspensão do contrato é o único meio eficaz e capaz de garantir a manutenção dos postos de trabalho bem como da sobrevivência das empresas, em Angola o Executivo tomou a decisão de proibir a suspensão do contrato de trabalho.
Assim sendo, a proibição da suspensão da relação jurídico-laboral terá um efeito contrário na manutenção dos postos de trabalho bem como na sobrevivência das empresas.

Nilton Caetano
Advogado
Docente universitário na Universidade Gregório Semedo
Mestrando em Direito na Universidade de Lisboa

One comment

  1. Duas situações muito importantes mencionadas. Proibição da Cessação ou suspensão do Contrato, extinção ou manutenção dos Postos de Trabalho, perca temporária ou definitiva dos salários boa reflexão a ter em consideração para o pessoal ligado a área de Gestão dos Rec. Humanos. Continue Dr

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