O Meio Ambiente e o seu lugar na Constituição da República de Angola

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Introdução


O Presente artigo foi elaborado com vista à colmatar as dúvidas e gerar debate sobre o posicionamento que tem o Meio Ambiente no mais alto instrumento jurídico angolano, e despertar ao público verde da existência de uma fonte argumentativo-legislativa poderosa, para ser usada em prol da causa verde. Longe de ser uma tese com o elevado rigor técnico, procuramos ter uma abordagem que parte de premissas jurídicas, mas perceptível para todos (as) os interessados (as) em matérias relacionadas ao Ambiente.

O Meio Ambiente e o seu lugar na Constituição da República de Angola
Introdução


O Presente artigo foi elaborado com vista à colmatar as dúvidas e gerar debate sobre o posicionamento que tem o Meio Ambiente no mais alto instrumento jurídico angolano, e despertar ao público verde da existência de uma fonte argumentativo-legislativa poderosa, para ser usada em prol da causa verde. Longe de ser uma tese com o elevado rigor técnico, procuramos ter uma abordagem que parte de premissas jurídicas, mas perceptível para todos (as) os interessados (as) em matérias relacionadas ao Ambiente.

O Meio Ambiente e o seu lugar na Constituição da República de Angola
Dos vários princípios estruturantes que existem na Constituição da República de Angola, doravante designada por CRA ( Diário da República I Série n.o23, de 5 de Fevereiro de 2010, p.141), um princípio que passa muitas vezes despercebido, é o PRINCÍPIO DO ESTADO AMBIENTAL. Este princípio, encontra- se consagrado na alínea m) do artigo 21.o da CRA, e dispõe que uma das tarefas fundamentais do Estado Angolano consiste em:
“Promover o desenvolvimento harmonioso e sustentado em todo o território nacional, promovendo o ambiente, os recursos naturais e o património histórico, cultural e artístico nacional”.
Modernamente, costuma-se dizer que o Estado Constitucional é também um Estado socioambiental. E assim, é-nos possível afirmar que o Meio Ambiente é efetivamente um bem jurídico-constitucional. Sendo que é fim do Estado, é tarefa do Estado, é missão, é obrigação do Estado, a sua proteção.


O ambiente hoje é entendido como parte de uma relação onde existem outras dimensões da existência humana, são exemplos delas, a história, a cultura e a arte, e é tendo em atenção a isto que o Executivo angolano, na nova roupagem que deu aos seus departamentos ministeriais, fez nascer o Ministério do Ambiente CULTURA, e TURISMO, dirigido atualmente pela bióloga Adjany Costa.


Tendo em conta as alterações climáticas, a poluição da atmosfera e dos recursos terrestres e marinhos, da crise ecológica que vive o Planeta, justifica a necessidade de injeção de novos valores e claro, novas política em todos os Estados. Todos somos chamados a nos reinventar, e é assim que os Estados vêem-se confrontados com a necessidade de passar para uma fase em que a intervenção no ambiente, digamos Pró- ambiente, é tão importante quanto a sua intervenção na economia com vista a regular.
O Princípio do Estado Ambiental impõe ao Estado Angolano a obrigação de prevenir uma ulterior degradação ambiental, de combater e minimizar a degradação existente e de tomar as necessárias medidas de proteção do ambiente. Várias são as vezes que se tem dito que a proteção do Meio Ambiente é tarefa de todos.


Ora, é nesta linha de pensamento que aproveitaremos para tomar posição afirmando que o Meio Ambiente é um Direito Constitucional de todos! Direito este que se materializa não só na qualidade de vida a que todos devemos ter, pois não é só constitucional quando olhamos para o artigo 85.o da CRA, mas com autonomia constitucional própria prevista no Artigo 39.o da Lei Magna.

É de valor tão importante constitucionalmente, pois se enquadrando no núcleo essencial dos Direitos Fundamentais, funciona como limite material a revisão da Constituição al.e) artigo 236.o CRA.
É neste sentido que sempre que determinadas ações ou omissões de pessoas sejam elas singulares ou coletivas, causarem danos ao Meio Ambiente, devemos denunciar, pois é uma violação a um Direito nosso, a nossa qualidade de vida.


Esta proteção do Meio Ambiente consegue-se também através da colocação sob domínio público de zonas territoriais reservadas à defesa do ambiente, como por exemplo, os parques da Quissáma, Yona e outros que atuam como reservas naturais de preservação da flora e da fauna selvagens conforme prevê a al. g) do n.o1 do artigo 95.o da CRA, bem como o respeito pelos Direitos das gerações futuras e preservação das diferentes espécies n.o 2 Artigo 39.o CRA.


É daí que defendemos que a proteção do Meio Ambiente, implica uma mais e estreita colaboração entre o Estado e as diversas entidades privadas e co-responsabilização de todos os cidadãos.


A consagração pela Constituição Angolana do princípio do Estado ambiental implica automaticamente a aceitação dos princípios da proibição de degradação, obrigação de melhoria, prevenção, precaução, notificação antecipada de danos ambientais, cooperação regional e internacional, poluidor-pagador, utilizador-pagador, avaliação de impacto ambiental, justiça ambiental, informação ambiental, obrigação de fundamentação dos danos ao ambiente, responsabilização e outros como defende Peter Friederich (2008).


Para concluir, aditamos que é impossível falar-se em Estado ambiental, sem fazer referência a um dos mais importantes e estruturantes princípios do Estado ambiental, o Principio da Sustentabilidade (fundamento da criação da agenda 2030 que integra 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS), previsto no n.o2 do artigo 39.o da CRA, envolvendo as dimensões ecológicas, econômicas, financeiras e sociais da governação pública.


Uma decorrência fundamental do principio da sustentabilidade, é o princípio da justiça inter-geracional, do qual resulta que a satisfação das necessidades da geração presente não deve colocar em perigo a capacidade das gerações futuras para satisfazer as suas. Eis aí então o posicionamento estruturante e com valor garantístico que tem o Meio Ambiente na nossa Constituição.

@sem_formalidade

By: Imisi de Almeida

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