A gratuitidade traduz-se na “isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, para todos os alunos” que frequentem o ensino público.

O parlamento angolano aprovou esta quinta-feira por unanimidade a legislação que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, com 205 votos favoráveis, documento que contempla a gratuitidade do ensino primário e o ensino à distância.

O diploma legal passou no crivo dos deputados angolanos sem votos contra e abstenções durante a oitava reunião plenária ordinária da quarta legislatura da Assembleia Nacional.

A gratuitidade no Sistema de Educação e Ensino, segundo a lei, traduz-se na “isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, para todos os alunos que frequentam o ensino primário nas instituições públicas de ensino”.

O Estado, observa o documento, deve criar condições para que os alunos que frequentam o ensino primário nas instituições público-privadas e privadas “tenham acesso ao material escolar, designadamente os manuais escolares mediante disponibilização gratuita”.

O Estado deve garantir e promover as condições necessárias para tornar gratuita a frequência da classe de iniciação e o primeiro ciclo do ensino secundário, bem como a saúde escolar e a merenda escolar nas instituições públicas de ensino”, lê-se no diploma aprovado na globalidade.

Segundo Miraldina Jamba, deputada da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição), o seu grupo parlamentar votou a favor porque espera que com a implementação da lei “venham a registar-se melhorias substanciais no sistema de educação e ensino”.

A UNITA considera que o ensino, para além de gratuito, “deve ser obrigatório e deve contemplar responsáveis pela obrigatoriedade do mesmo e que a merenda escolar não seja um exercício de propaganda”, adiantou a deputada na sua declaração de voto.

Já o deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder) Vítor Kajibanga considerou que a lei agora aprovada introduz “mudanças significativas no funcionamento de todos os subsistemas de educação e ensino”.

Visando melhorar a organização, a funcionalidade e o desempenho do sistema de educação e ensino”, sublinhou, acrescentando que a lei visa igualmente uma “maior inclusão social e a promoção simultânea da escolaridade obrigatória”.

A Lei que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino contempla também a modalidade de ensino à distância, que deve ocorrer de forma virtual, e a modalidade de ensino semi-presencial.

Os deputados angolanos aprovaram ainda por unanimidade e na globalidade a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Industrial.

A sessão parlamentar decorre em Luanda com grande parte dos deputados a participar por videoconferência, a partir de outras províncias angolanas, como medida de precaução para conter a propagação da Covid-19.