CRJD: A COMISSÃO DE PAPEL

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Volvidos 11 dias após a criação da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD) ainda continuam as críticas aos Professores escolhidos para integrar aquela comissão.

Quando se toma a decisão de integrar ilustres professores (alguns deles catedráticos) seguramente teve-se em conta critérios como o percurso académico, produção académica, qualidade das obras jurídicas e capacidade técnica e intelectual.

Podemos concordar com a falta de representatividade de género, ausência da nova geração de juristas e Professores na comissão, até da necessidade de integração de outras especialistas como os sociólogos mas discordar das qualidades e capacidades técnicas dos Professores é desonestidade intelectual.

Nesta comissão temos Professores de facto e não de “fato”, que devido ao prestígio que alguns gozam chegam a ser professores visitantes em Universidades no estrangeiro, compõem júris de doutoramento fora de angola e são juristas que tratam o direito como ciência e não como a maioria que são meros reprodutores de conhecimento.

Todavia os homens não se medem pelas suas qualidades mas pelo uso que delas fazem.

Tal como alguns padres que não praticam aquilo que pregam, médicos que fumam mas orientam os seus pacientes a não fumarem para que vivam mais tempo, também temos professores que lecionam conhecimentos que não praticam.

Não basta que sejamos bons, a nossa moral e integridade exige que os conhecimentos adquiridos sejam utilizados para o bem comum, sendo esta a razão fundamental da formação dos homens.

O Direito é uma ciência do bem e um verdadeiro professor coloca-se ao lado da verdade doutrinária, realiza o bem, defende a justiça do ilegal sendo aqui onde verificamos se estamos perante um bom ou mau professor.

Não podemos ser moralistas sem moral. Como já dizia o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, “a mulher de césar não basta ser honesta, deve parecer honesta”.

Não viver aquilo que pregarmos é desonestidade intelectual.

Alguns dos professores que fazem parte da comissão já exerceram cargos de destaque a nível do aparelho político do Estado bem como do partido que representam onde ganharam uma certa visibilidade política, o que aos olhos do cidadão comum sejam vistos mais como políticos do que professores catedráticos.

Alguns tiveram primeiro consagração política e somente depois consagração académica, o que de certa forma levanta dúvidas sobre a sua capacidade de não serem influenciados por uma espécie de disciplina partidária.

O que qualifica um bom jurista não é apenas o bom domínio das leis é preciso buscar soluções para problemas concretos e não fazer política para o partido, muito menos salvaguardar interesses de uma casta de uma minoria.

Muitos destes Professores contribuíram para elaboração de grande parte da legislação actualmente em vigor, fortemente contestada inclusive a nossa Constituição da República de Angola, lei suprema fundamental. É pelos frutos que se conhece a árvore.

Esta comissão criada pelo Presidente da República, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos e que integra representantes dos tribunais constitucional, Supremo, de Contas, da Casa Civil do Presidente da República, da Procuradoria Geral da República e da Ordem dos Advogados, optou por integrar estes renomados Professores de direito como podia ter optado por outros juristas e Professores apelidados da “nova geração”.

A reforma se faz com os “reformadores” quer sejam Professores catedráticos da velha guarda quer sejam Professores e juristas da nova geração, sendo que o ideal seria sempre uma mescla entre as duas.

Todavia, esta comissão é técnica e vai reproduzir a vontade política de quem tem legitimidade democrática. Os Professores independentemente da sua geração vão sempre dar a forma técnica ao que os políticos desejam, cabendo a estes a decisão final.

À semelhança da famosa série televisiva espanhola “ La casa de papel” que pode ser vista na NETFLIX, onde oito ladrões decidem fazer o maior roubo do século e são coordenados por uma figura denominada “Professor” que não aparece no roubo mas age por detrás manipulando a policia enquanto aqueles ladrões executam o plano. O verdadeiro “Professor” (coordenador) da Comissão de Reforma do Direito e da Justiça não são os ilustres professores catedráticos de direito que apenas se limitam a executar o plano mas sim as (ou a) pessoas que não aparecem, agem por detrás e têm poder para tomar as decisões.

O legislador político tem que dar espaço ao legislador académico, assegurando que a coordenação seja académica e não política, pois somente assim fará sentido a presença dos ilustres professores catedráticos neste tipo de comissões.

Enquanto cidadão só espero que o plano da Comissão consista na realidade em coordenar a estratégia global da Reforma da Justiça e do Direito e não seja um outro plano qualquer até porque estamos a falar do Estado que é uma pessoa de bem e que visa o interesse comum e não um grupo de ladrões que querem realizar o maior roubo do século para satisfação dos seus vícios.

Nilton Caetano
Advogado
Docente na Universidade Gregório Semedo
Mestrando na Faculdade de direito da Universidade de Lisboa

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