A jurista, especialista em contratação pública, Lara Craveiro, considera que no âmbito da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho – Lei dos Contratos Públicos (LCP), visa um equilíbrio contratual, regulando como as Entidades Públicas Contratantes se devem comportar.

Sobre a locação e aquisição de bens móveis e imóveis e a aquisição de serviços por parte de uma entidade pública contratante, considera que a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, exclui expressa e efectivamente do âmbito de aplicação a compra de bens imóveis na alínea c) do n.º 1 do átrio 7.º. De acordo com a especialista, a Lei dos Contratos Públicos tem de prever procedimentos e formalismos que tem como objectivo cumprir os objectivos da melhor escolha para o contratante público e da efectiva igualdade de oportunidades dos concorrentes a determinado procedimento, mas não pode exigir procedimentos tão complexos, burocráticos e demorados que ponham em causa o interesse público que deu origem à decisão de contratar da Entidade Pública Contratante. 

“Isto posto, e tal como já referimos, é possível verificar, através de uma análise da Lei dos Contratos Públicos, que o legislador teve a preocupação de imprimir celeridade nos procedimentos tendentes à celebração de contratos públicos”, afirma. 
Lara Craveiro deu como exemplo os “Acordos-Quadro”, cujo objectivo é seleccionar um determinado número de empresas que serão consultadas numa fase posterior, quando surgir a necessidade de a Entidade Pública Contratante celebrar contratos, com a pretensão de proceder à respectiva adjudicação, em concorrência entre elas. 

“O Acordo-quadro não constitui em si mesmo um contrato, mas um acordo sobre contratos que se irão celebrar numa fase posterior, tratando-se de um procedimento prático com o objectivo de operar uma economia de meios e de tempo em função dos objectos dos contratos que irão ser celebrados se consubstanciarem numa repetição de prestações”.
Lara Craveiro, que integrou como consultora da equipa que elaborou a lei dos contratos públicos, citou Jorge Andrade da Silva, para dizer que a repetição de procedimentos evita-se para contratos com prestações da mesma natureza e características, sendo, portanto, um expediente negocial mais flexível e prático. Ela, frisa, não pode é ser utilizada para prejudicar o princípio da concorrência.

“A introdução do instrumento do Acordo-quadro na contratação pública constitui a adopção de uma medida flexibilizadora da respectiva tramitação procedimental, tal como acontece com os sistemas de aquisição dinâmicos, as centrais de compras, assim se obviando a excessos de rigidez e formalismos entravantes do seu desenvolvimento”. 
Reforçou que o Acordo-quadro está destinado a estabelecer as grandes linhas de conduta que deverão orientar uma futura actividade e pode desempenhar um importante papel nos contratos em constante evolução, como produtos e serviços, no âmbito das tecnologias da informação.”

Por outro lado, a jurista disse que há a necessidade de definir o que é um contrato promessa de compra e venda, que vem previsto e regulado no artigo 410.º do Código Civil, que dispõe que é a “convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo negócio”, dito de outra forma, é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar contratos ou negócios unilaterais no âmbito do Direito Civil. “Esta figura encontra-se prevista, reitero, para o Direito Civil e não é contemplada na Lei dos Contratos Públicos, o que sim existe, um quanto semelhante, do meu ponto de vista ou que se poderia assemelhar a este instituto jurídico, como acima referiu, o “Acordo-quadro”. “Não podendo deixar de acentuar que o contrato-promessa é um verdadeiro contrato, e o Acordo-quadro tem as especificidades supra referidas”, finalizou.

Fonte: Jornal de Angola