Numa altura em que ainda se avalia o desempenho do Sector Empresarial Público (SEP) com base nos relatórios e contas referentes a 2019, no incumprimento dos prazos estipulados por lei, da parte de algumas empresas, e na qualidade das informações submetidas ao Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), o Jornal de Angola ouviu, sobre o assunto, a especialista em Direito Empresarial, Sofia Vale. Na entrevista, a jurista fala, também, da ACGA- Associação de Corporate Governance de Angola, organização de que é membro-fundadora

A ACGA – Associação de Corporate Governance de Angola, realizou em Setembro de 2019 o I Congresso Angolano de Corporate Governance, incidindo sobre a boa governação das empresas que integram o sector empresarial público. O que está a fazer actualmente a ACGA?

A ACGA tem estado muito activa nestes tempos em que ficamos confinados em casa e, em consequência, mais atentos às redes sociais, como forma de nos aproximarmos uns dos outros. A ACGA realiza, através da plataforma Zoom, as “Conversas de Governance na ACGA”, que têm lugar quinzenalmente, e onde são tratados temas variados, tais como novas tecnologias, supervisão, capital humano, arbitragem, sempre na perspectiva da sua relação com a boa governação das empresas. No próximo dia 20 de Agosto teremos uma nova conversa, na qual trataremos do “corporate governance das sociedades de advogados”. A ACGA tem estado também a realizar formações online de curta duração, as Master Classes.

Entretanto, está em preparação o II Congresso Angolano de Corporate Governance, que terá lugar online, no final de Setembro, e no qual estará em debate “O bom governo das privatizações em Angola”.Temos ainda outras actividades em carteira, que serão divulgadas ao longo do ano.

O tema da boa governação tem estado em cima da mesa no que tange ao universo empresarial público. Verificamos que há empresas cujos relatórios e contas são aprovados com reservas pela sua auditoria externa, durante anos a fio e sempre pelas mesmas razões. Qual é, afinal, o valor da auditoria externa?

A auditoria externa é importante tanto nas empresas públicas como nas privadas, porque representa um olhar independente em relação aos órgãos da empresa da actividade que vem sendo desenvolvida pela administração. Mas, para ser verdadeiramente independente, é necessário que a empresa de auditoria externa não preste simultaneamente serviços de consultoria à administração dessa empresa (directamente ou através de uma empresa com ela relacionada); e, do que tenho constatado, esta situação de prestação simultânea de serviços de auditoria e de consultoria, que redunda em conflito de interesses, é, infelizmente, comum entre nós.

A auditoria externa tem por função dar a conhecer aos accionistas o melhor e o pior do desempenho dos administradores que estes designaram. Por isso, eu diria que a auditoria externa pode fazer bem o seu trabalho (com isenção e independência), mas que o valor deste trabalho só terá repercussões práticas (no sentido de melhorar as práticas de gestão) se os accionistas prestarem a atenção devida aos comentários e reservas da auditoria externa e actuarem em conformidade. Não nos podemos esquecer que, no final do dia, quem decide o rumo estratégico das empresas são os seus accionistas.

Recentemente tem-se discutido muito sobre o prazo para a apresentação das contas e dos relatórios de gestão ao accionista Estado. Há um prazo fixado na lei para o efeito? Em que circunstâncias a lei dispensa as empresas públicas da obrigatoriedade de observância do prazo de prestação de contas?

As empresas (públicas e privadas) devem ter a sua contabilidade devidamente organizada e, tendo-o efectivamente, elas conseguem extrair relatórios de contas em permanência, de modo a prestar informação fidedigna e actualizada aos seus gestores, membros do conselho fiscal e accionistas.

Sem prejuízo, a lei exige que uma vez por ano (até 31 de Março) todas as empresas (sejam públicas ou privadas) remetam aos seus accionistas as suas contas (com parecer do conselho fiscal, quando ele exista), acompanhado de um relatório no qual os seus administradores expliquem as actividades que a empresa desenvolveu nesse período. Adicionalmente, as empresas públicas devem apresentar contas trimestralmente ao accionista Estado, para ele poder ir acompanhando a evolução financeira da empresa.

Nem a Lei de Bases do Sector Empresarial Público nem a Lei das Sociedades Comerciais isentam os administradores da obrigatoriedade de observância do prazo para a prestação de contas anuais, pelo que se esse prazo não for cumprido os administradores estão em incumprimento das suas obrigações perante os accionistas. E, note-se, sem as contas apresentadas a tempo e horas, estas empresas ficam sem poder pagar o Imposto Industrial dentro do prazo devido, entrando também em incumprimento junto da Administração Geral Tributária.

E as empresas em reestruturação ou em processo de privatização estão isentas da prestação de contas nos prazos regulamentares?

Os diversos diplomas que regulamentaram o estado de emergência e, posteriormente, o estado de calamidade, consagraram algumas medidas de alívio fiscal para as empresas, designadamente medidas de desconto faseado para a segurança social, medidas de regularização fiscal a posteriori de impostos sobre bens essenciais, alimentares e medicamentos, e de diferimento do pagamento do imposto industrial. Mas estas são medidas de alívio fiscal, que se destinam a retirar alguma pressão sobre a tesouraria das empresas.

Eu desconheço a existência de qualquer diploma legal que prorrogue o prazo fixado na Lei das Sociedades Comerciais para os administradores das empresas (públicas ou privadas) realizarem a sua prestação de contas aos accionistas, quer elas estejam ou não em processo de restruturação ou de privatização.

Por outras palavras, a lei admite a possibilidade de as empresas negociarem com o IGAPE outros prazos para entrega dos documentos?

O IGAPE representa o accionista Estado, tutelando as participações sociais deste nas empresas públicas e nas empresas de domínio público. E, como representante do accionista Estado, o IGAPE estava certamente à espera de receber os relatórios de gestão e a prestação de contas por parte dos administradores destas empresas até 31 de Março, que é o prazo legal.

O que pode ter sucedido em alguns casos é que os administradores dessas empresas se podem ter atrasado na apresentação das suas contas e dos seus relatórios de gestão. Isto, aliás, é algo que também ocorre amiúde nas empresas privadas. E, verificando-se, os administradores devem regularizar e cumprir com a sua obrigação de prestação de contas aos accionistas o mais rapidamente possível. Até porque, como eu já indiquei, da obrigação de prestação de contas (que recai sobre os administradores) vai depender o cumprimento das obrigações fiscais das empresas junto da Administração Geral Tributária (é também aos administradores que cabe pagar ao Estado os impostos que são devidos, dentro do prazo fixado na lei, sob pena de as empresas terem de suportar juros e multas).

No caso das empresas públicas e de domínio público, que são empresas em que o dinheiro dos contribuintes foi investido, esta obrigação de prestação de contas transparentes e a tempo e horas é ainda mais exigente, não havendo flexibilidade. Por isso, não creio que o IGAPE tenha negociado informalmente com uma determinada empresa a possibilidade de ela poder apresentar as suas contas e o seu relatório de gestão fora do prazo fixado pela Lei das Sociedades Comerciais.

Algumas das empresas que não apresentaram os relatórios e contas referentes a 2019 integram a lista das que já estão seleccionadas para serem privatizadas. Tal situação não atrapalha o processo de privatização?

Essa questão é muito pertinente. Aliás, uma empresa que não tenha a sua contabilidade devidamente organizada e que, por esse facto, se veja impossibilitada de prestar contas atempadamente, demonstra perante um potencial comprador privado o seu débil valor.

É por essa razão que as questões relativas à boa governação das empresas, a uma gestão sã e feita no melhor interesse da empresa (e não no interesse pessoal de quem pontualmente a administra), assente em processos transparentes (onde quem faz a gestão de dia-a-dia é supervisionado por quem faz a gestão estratégica), contratações fidedignas (e não super-inflaccionadas), eficiente controlo interno, auditoria externa independente, entre outras, têm estado a ser amplamente debatidas.

Nós temos uma enorme vontade de inaugurar o nosso mercado de acções, isto é, queremos muito ter empresas cujas acções sejam cotadas em bolsa. Mas só acções de qualidade, acções de empresas bem governadas, é que serão aceites no mercado regulamentado. Isto porque nenhum potencial comprador (seja ele um investidor institucional ou uma pessoa singular) vai investir o seu dinheiro para adquirir acções de uma empresa que receia seja mal gerida, por administradores que não actuem no melhor interesse da empresa e cujas decisões não tenham em vista a geração de lucro para o accionista. E é exactamente pelo facto de muitas das empresas a privatizar não reunirem condições bastantes de boa governação (a prestação de contas atempada é uma delas, a concessão de créditos vultuosos aos seus administradores é outra) que, até ao momento, ainda não nos foi possível termos empresas de capital aberto.

O facto de a Lei de Bases do Sector Empresarial Público não prever sanções para os gestores “transgressores” não a torna, de certo modo, permissiva a incumprimentos?

As empresas públicas são reguladas, em primeira linha, pela Lei de Bases do Sector Empresarial Público e, em segunda linha, pela Lei das Sociedades Comerciais. Isto quer dizer que as regras previstas nesta última sobre a responsabilidade civil dos administradores se aplicam tanto aos gestores privados como aos gestores públicos. O que eu quero dizer é que se um administrador de uma empresa pública não cumprir com o prazo legal de apresentação de contas ao accionista e, em consequência disso, a empresa pública por ele gerida não pagar o imposto industrial que lhe é devido nesse exercício económico em tempo, acabando por ter de suportar multas e juros junto da Administração Geral Tributária, tal gestor pode e deve ser responsabilizado: o accionista Estado pode exigir-lhe uma indemnização pelos danos que a sua gestão deficiente causou à empresa.

Mas, a verdade, é que entre nós não têm existido processos judiciais em que os administradores das empresas (públicas ou privadas) sejam responsabilizados por má gestão (ou seja, por uma gestão negligente – descuidada- ou dolosa- intencionalmente prejudicial). Quando os accionistas identificam um mau gestor, tendem a destitui-lo de imediato com base em justa causa. Mas é muito provável que, num futuro próximo, os processos de responsabilidade civil dos administradores (públicos e privados) comecem a surgir nos nossos tribunais.

E não nos podemos esquecer que os gestores públicos estão também sujeitos às sanções que lhes são impostas pelo Estatuto dos Gestores Públicos (aprovado em 2017) e pela Lei da Probidade Pública. Nestes diplomas existem também sanções de natureza criminal.

Por isso eu diria que temos já muita lei que permite aos accionistas (designadamente, ao accionista Estado) responsabilizar os administradores que causaram danos às empresas que foram incumbidos de gerir. No caso do accionista Estado, estando ele bem ciente de que “não há dinheiro público mas apenas dinheiro dos contribuintes” (esta frase é de Margaret Thatcher), ele deverá exercer amplamente os seus direitos e responsabilizar os gestores públicos que não se tenham mostrado capazes de respeitar as regras de boa governação das empresas públicas e de domínio público.

Face ao que se verifica no sector empresarial público, não vê aqui razões para a revisão da Lei de Bases do Sector Empresarial Público?

Está actualmente na Assembleia Nacional uma proposta para a revisão da Lei de Bases do Sector Empresarial Público, mas o âmbito desta revisão é restrito à criação de acções privilegiadas a favor do Estado. A ideia subjacente a esta revisão prende-se com o facto de o Estado ir alienar a maioria do capital das empresas públicas que estão no processo de privatização. E, porque o Estado vai ficar sem a maioria do capital, vai perder o controlo da administração e da supervisão dessas empresas. Então, o que se pretende é que o Estado mantenha direitos especiais (golden shares) nestas empresas: podem ser direitos de vetar certas decisões consideradas de interesse estratégico, direito de nomear pessoas para certos cargos de gestão ou de supervisão destas empresas ou outros direitos que representem um controlo que o Estado pretende reservar para si.

Se me pergunta se, neste momento, isto faz sentido, eu digo-lhe que sim. Mas chamo a atenção para o facto de estes direitos do Estado poderem entorpecer a criação de melhores práticas de governação nestas empresas. E, caso isso suceda, as empresas privatizadas podem tornar-se menos competitivas (quando comparadas com as empresas de capital 100 por cento privado). Logo, no âmbito do processo de privatização, eu diria que o Estado se deve refrear na criação de golden shares, utilizando-as apenas quando tal se revelar imprescindível.

Perfil

Sofia Vale

ÁREAS DE ESPECIALIDADE

Direito empresarial, Corporate Governance, Financiamento, Parcerias Público-Privadas (PPP/PFI) e Arbitragem

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Professora na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (desde 2004)

Consultora na sociedade MG Advogados 

Árbitra

HABILITAÇÕES ACADÉMICAS

Doutoranda em Direito (co-tutela entre a Universidade Agostinho Neto e a Universidade Nova de Lisboa – Presente)

Mestre em Direito (Universidade de Pádua – 2002)

Pós-Graduada em Direitos Humanos (Universidade de Coimbra – 2001)

Licenciada em Direito (Universidade de Coimbra – 2000)

Fonte: Jornal de Angola