No âmbito das acções destinadas a mitigar o impacto da COVID-19, o executivo aprovou um conjunto de medidas transitórias para aliviar o impacto económico-fiscal provocado pela pandemia da COVID-19 sobre as empresas, as famílias e o sector informal da economia. Foi ainda anunciado que a lei de alteração ao OGE traria também algumas medidas importantes que complementariam àquelas. 

Chegado o momento, a Lei n.º 31/20, de 11 de Agosto, que aprovou a revisão do OGE, trouxe como novidade, de pouco impacto, um Regime Expcecional para o Cumprimento de Obrigações Tributárias. O novo regime permite a regularização de dívidas tributárias em litígio judicial, no âmbito de processos anteriores a Abril de 2020, sem pagamento de juros e multas, bem como a redução de 30% do valor do imposto ou tributo, desde que o autor da acção desista do processo judicial e efectue o pagamento total ou parcial da dívida, no prazo de 60 dias ou até 6 meses, respectivamente, a contar da data de entrada em vigor da respectiva Lei. 

O referido Regime é de simples adesão. Para tal, é apenas necessário que seja precedido da desistência do processo judicial junto das Salas do Contencioso Fiscal e Aduaneiro ou do Cível juntos dos Tribunais Provinciais ou da Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo, e necessário ainda que se junte o comprovativo de pagamento total ou parcial da dívida tributária.   A adesão dá ainda lugar ao levantamento de quaisquer penhoras eventualmente constituídas no âmbito da cobrança coerciva.

É um Regime mais favorável que o aprovado na Lei de aprovação do OGE para o exercício de 2019, na medida em que para além do perdão das multas e juros, perdoa-setambém 30% do valor dos tributos.  

Entretanto, o Regime beneficia apenas os contribuintes que exerceram as suas garantiasaté ao limite, isto é, abrange apenas os que já impugnaram judicialmente as decisões da Administração Tributária ou os que já se encontram nesta fase. Os contribuintes que não impugnaram judicialmente as decisões, seja por se encontrarem na fase de impugnação administrativa (designadamente em fase de reclamação ou recurso hierárquico) ou porse terem contentado com a decisão proferida naquela fase, não verão os seus impostos e penalidades perdoadas. 

E por outro lado, digno de nota será destacar que a adesão a este Regime apenas interessa aos contribuintes cujos processos judiciais estão destinados ao insucesso. Pelo que temos por “fora da sombrinha” os contribuintes cujos processos não chegaram ainda a fase de impugnação judicial, os que nem se sequer impugnaram (ainda) e os que mesmo impugnando, têm chance de vencer a demanda. 

Portanto, sem privilégios ficam todos os contribuintes que, por um lado, não preenchem os requisitos para aderir  ao referido Regime, mas por outro também não têm condições para beneficiar das medidas fiscais anteriormente emanadas pelo Executivo, a saber: (i) isenção do pagamento do IVA e dos direitos aduaneiros às mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações; (ii) extensão do prazo limite do pagamento do Imposto Industrial para 30 de Junho e 39 de Maio para os contribuintes do grupo A e do grupo B, respectivamente; (iii) crédito fiscal de 12 meses sobre o valor do IVA pago na importação de alguns produtos e (iv) diferimento das prestações do pagamento do IPU.

Nesta ordem de ideias, muitas são as críticas ao pacote de medicas de âmbito fiscal aprovadas pelo Executivo fazer face ao impacto negativo da COVID 19 à economia angolana. Afirmando-se com acutilância que tais medidas pouco ou nada representaram na vida das empresas, sendo medidas que do ponto de vista financeiro não correspondem, de longe, ao problema que as empresas têm porque têm impacto no seu cash-flow.

Deste modo, pretende-se com o presente artigo apresentar algumas sugestões, sugerindo que nos abstraiamos deste pacote de medidas e deixemos de esperar por perdões fiscais,e foquemo-nos nas soluções oferecidas pelo nosso sistema fiscal – “façamos a omeletecom os ingredientes que temos”. Pois, existem alguns mecanismos já previstos por lei que, embora não extingam por si só a dívida fiscal, auxiliam na sua redução e/ou prorrogação, aliviando de certo modo a liquidez das empresas. Neste ínterim, destacam-se:

A Compensação! Esta forma de extinção da obrigação tributária foi recentemente melhorada (em benefício das empresas), por via da Lei n.º 18/17, de 17 de Agosto, que alterou o Código Geral Tributário (CGT), e passou a permitir a compensação de créditos tributários por dívidas não tributárias. Esta forma de extinção permite que os credores do Estado – qualquer pessoa que tenha prestado qualquer tipo de serviços oufornecimento de bens ao Estado – possam extinguir a sua dívida (fiscal) não em numerário, mas por  compensação do seu crédito (não fiscal).

A Compensação pode ser despoletada por iniciativa do contribuinte – empresas ou pessoas singulares – no momento em que se for notificado da liquidação pela AGT para pagar uma dívida fiscal ou da instauração do processo de execução fiscal. E é simples, com a nova alteração do Código Geral Tributário, operada pela Lei n.º 21/20, de 9 de Julho, a compensação (total ou parcial) de créditos não tributários por dívidas tributáriaspode efectuar-se a qualquer momento (no âmbito do procedimento ou processo de execução) por carta ou requerimento. 

Digno de nota importante é que o regime de compensação só tem lugar após o prévio reconhecimento do crédito pela entidade competente, actualmente o GTACE – Grupo Técnico de Apoio ao Credor do Estado, todavia é fundamental que a compensação seja solicitada dentro do período de pagamento voluntário, para que não se vençam ou deixem de vencer juros e multas. Nestes termos, um contribuinte que solicite a compensação, depois de ter sido notificado ou que tenha pendente uma dívida tributária, considera-se, para todos os efeitos legais, cumpridor e consequentemente com a sua situação jurídico-fiscal regularizada.

O Pagamento em Prestações! É outro mecanismo fiscal, relativo ao cumprimento das obrigações, com impacto directo no cash flow das empresas. O pagamento em prestação, pode e deve ser solicitado no prazo de pagamento voluntário ou até ao prazo de oposição à execução. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/20, este mecanismo dispensa a apresentação de quaisquer garantias, impede o início ou suspende o processo de execução fiscal e dependendo da situação económica do contribuinte, pode ser efectuado em 24 prestações. 

Dispensa de Prestação de Garantia! É também um mecanismo que pode ser acionado sempre que se reclame ou se recorra administrativa e hierarquicamente das decisões da Administração Tributária, para que mesmo sem a garantia se suspenda a cobrança da dívida tributária. Nos termos da legislação tributária, a garantia pode sempre ser dispensada, se o contribuinte provar que não está em condições de a prestar. Porém, atendendo que a dificuldade das empresas solverem os seus compromissos é um facto de conhecimento notório, considerando o actual cenário económico, a Administração Tributária estará mais sensível ou susceptível em dispensar os contribuintes da prestação de garantia idónea. 

As pequenas e médias empresas devem ainda explorar o novo Regime Simplificado de Tributação, previsto na Lei n.º 26/20, de 20 de Julho, Lei que alterou o código do Imposto Industrial. É um regime aplicável aos contribuintes sujeitos a Imposto Industrial que estejam abrangidos pelo Regime de Não Sujeição do IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado. Consagrando-se, alternativamente fórmulas simplificadas de apuramento da matéria colectável, taxa de imposto de apenas 15% e inclusivamentetorna dispensável a apresentação de justificativos de custos por parte do contribuinte.Será oportuno analisar e compará-lo com regime fiscal previsto na Lei das Micro,Média e Pequenas Empresas, para ver o regime fiscal mais conveniente à situação económica –financeira dos contribuintes, no âmbito de um planeamento fiscal eficaz. 

E para os contribuintes com a sua situação irregular, pode-se sempre recorrer aos mecanismos que o CGT consagra para reduzir o valor das multas. De acordo com as alterações recentemente introduzidas pelo mesmo diploma legal, as multas foram reduzidas para 25% do tributo em falta e se o pagamento for efectuado de forma espontânea, isto é, quando ocorrer por iniciativa do contribuinte antes de ter sido notificado para o efeito ou fiscalizado, a multa é ainda reduzida para 50% do montante aplicável.

Hélia Miguel Estevão

Advogada.