Considerando o peso que o sector empresarial público tem sobre as finanças públicas, será que não é este o momento oportuno para o decisor político seguir o mainstream de outras latitudes e rever a tradicional forma de provisão de bens e serviços públicos e concomitantemente encontrar uma válvula de escape para resolver as questões relacionadas com a sustentabilidade e a subida galopante da taxa de desemprego?

Ora bem, a Constituição da República de Angola, impõe ao estado angolano como primado da actividade administrativa, a prossecução do interesse público(nº1 do art.º 198, art.º 21 e nº2 do art.º 28, conjugados com outros preceitos do mesmo dispositivo legal).

Nos termos destas normas constitucionais, a provisão pública de bens e serviços, deve ser concretizada por via de prestações materiais públicas.

Observando todos os circunstancialismos que hodiernamente envolvem a realidade angolana, o estado avocou para si um elevado e crescente número de tarefas, e detém o monopólio de algumas atividades empresariais, como os transportes aéreos, transportes ferroviários, produção e fornecimento de eletricidade, água, comunicação social etc.

Seguindo esta linha de pensamento, o desejável seria que a intervenção do estado na economia devesse ter como fundamento, o “welfare state “, o Estado Providência, através do qual o Estado garante a prossecução do interesse público, do bem-estar social e da qualidade de vida dos cidadãos. Tendo em conta que alguns direitos económicos, sociais e culturais(os denominados direitos fundamentais positivos) não são exequíveis de per si, o estado esta vinculado a garantir a sua efetivação.

Este opera nestes sectores como se fosse um comum agente económico, e em parte sem qualquer tipo de concorrência tal como resulta das leis, 13/94 de 2 de Setembro, a Lei de Delimitação de Sectores da atividade económica, a Lei 11/13 de 3 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial publico e por último, o Decreto Presidencial Nº 141/ 18 de 7 de Junho, que estabelece a Estrutura Orgânica e a forma de funcionamento do Instituto de Gestão de Ativos e Participações do Estado, designado por IGAPE.

Esta intervenção nos diversos estádios do processo económico, enquanto financiador, produtor e fiscalizador, exigiu ao Estado, a realização de avultados investimentos e a criação de uma considerável e complexa máquina empresarial estadual que resultou inevitavelmente numa estrutura produtiva desmesurada.

Naturalmente, uma estrutura produtiva com tais dimensões, tem repercussões negativas na sustentabilidade das finanças públicas, tais como: o aumento da despesa e da dívida pública, o desequilíbrio orçamental, e as prestações de facto tendentes à materialização da provisão pública e serviços que absorvem uma parte substancial dos fundos financeiros públicos.

Diga-se em abono da verdade, que o estado, mesmo com a escassez de recursos, não pode desvincular-se da prossecução do interesse público e do bem-estar social. Todavia, o desejável seria que este estivesse disponível para fazer uma ponderação das suas prioridades públicas e reconfigurar as suas funções e tarefas, bem como, apelar a intervenção dos privados na produção e prestação de bens e serviços públicos.

Deste modo, o decisor político deveria começar por conceber um meio mais eficiente, dinamizador e sustentável para a provisão publica, com o intento de satisfazer as necessidades colectivas e, simultaneamente permitir uma maximização e optimização dos fundos públicos. O actual sistema de atuação dos serviços e organismos revela algumas fragilidades: assenta na centralização e hierarquização, bem como na reduzida autonomia financeira dos serviços, na desresponsabilização dos gestores públicos, na preocupação suprema com a segurança e com o controlo da legalidade da gestão financeira, bem como, com a reduzida preocupação em relação a economia e eficiência.

As circunstâncias favorecem a metamorfose do Estado, na sua forma de provisão pública; parece-nos, que estão criadas premissas para o decisor político instituir um novo modelo de provisão de bens e serviços públicos, baseado na new public management (nova gestão pública), que fundamenta-se na privatização, liberalização e desregulamentação da economia; bem como na empresarialização e fortalecimento do estado social tornando-o mais eficiente.

Este modelo impõe uma nova filosofia de gestão na administração publica, que assenta em critérios de gestão privada, como a cultura de gestão profissional, com indicadores de desempenho/“performance”, orientada para o planeamento, transparência, e qualidade de serviços sob uma perspetiva do binómio custo benefício, fomento da optimização de todos os recursos utilizados; referimo-nos naturalmente às Parcerias Publico Privadas(as denominadas PPP).

As PPP, traduzem-se numa cooperação duradoura de agentes públicos e privados na provisão de infraestruturas e na prestação de serviços públicos mediante o recurso às capacidades, de financiamento e gestão do sector privado.

Porém, para que este modelo alcance os efeitos pretendidos, o estado deverá inicialmente instituir um quadro legal e institucional que permita o funcionamento deste instrumento, e por outro lado, fazer um duplo teste de eficácia(prévio) entre a contratação pública tradicional e o modelo contratual das PPP.

Se concluir que o último tipo de provisão público resulta num acréscimo de eficiência, eficácia e economia, na alocação de recursos do erário e numa melhoria quantitativa e qualitativa dos bens e serviços prestados, num determinado sector deverá ser esta a opção escolhida. 

O Estado pode garantir uma melhor eficiência na alocação dos valores públicos, gerar ganhos de economia de eficácia e de eficiência, isto é, fazer mais com menos, e simultaneamente prover o bem-estar e qualidade de vida ao povo, e a igualdade real entre os angolanos.

As PPP podem ser a ferramenta que o decisor político necessita para sanar os constrangimentos relacionados com a sustentabilidade das finanças publicas, pois o estado sem prejuízo das suas tarefas fundamentais, terá a sua actuação assente em indicadores  de economia, eficácia , eficiência, utilidade e oportunidade, ou seja, de boa gestão dos dinheiros públicos para a concretização do princípio do equilíbrio orçamental entre as receitas e as despesas públicas.

Com o espaço orçamental gerado pela queda do endividamento público e a promoção do princípio do equilíbrio orçamental, o Estado poderá sanar os problemas associados ao financiamento da despesa de curto e longo prazo, à custa de receitas presentes, isto é, tem a possibilidade de amortizar a dívida com os credores nacionais e internacionais, e ainda encontrar formas de aumentar as rubricas orçamentais para os sectores mais sensíveis como a saúde e a educação.

Importa realçar que o défice público e o endividamento público do Estado, apresentam-se como um dos motivos que limitam o desenvolvimento do PIB, pois os bancos obtêm a dívida pública a taxas atrativas que os permite outcomes substanciais; estes por sua vez, em virtude destes ganhos, abstêm-se de financiar a economia. 

A Instituição das PPP, pode apresentar-se também como uma via para o decisor político mitigar os empecilhos associados a subida vertiginosa da taxa de desemprego, pois neste figurino de provisão de bens públicos, o Estado aparece apenas como regulador. O Estado fomenta a concorrência na atividade económica, que por sua vez atrai vários agentes económicos, ou seja, empresas para o sector, promotores, financiadores, projetistas, construtores, operadores, que por sua vez, vão subcontratar outras empresas de bens e serviço; ou seja, criam subsectores, e estas empresas por sua vez, vão contratar pessoas, absorvendo a força de trabalho que está desempregada.

Nino João

Jurista