As políticas públicas são regras, directrizes, princípios norteadores de acção do poder público, formulados em documentos para as relações entre o poder público e a sociedade.

O poder deve ser encarado  como uma relação social que envolve vários actores com projectos e interesses diferenciados e até contraditórios. Existindo a necessidade de mediações sociais e institucionais para que se possa obter um mínimo de consenso e assim as políticas públicas serem legitimadas e eficazes.

Para que uma política possa ser pública é preciso considerar que os resultados ou benefícios se destinam a favor do povo e o processo de elaboração é submetido ao debate público.

Se assim não for, estaremos diante de políticas governamentais e não políticas públicas.

Muitos países africanos possuem políticas governamentais e não políticas públicas.

Nem sempre políticas governamentais são políticas públicas embora sejam estatais.

Daí que é fundamental a presença cada vez mais activa da sociedade civil nas questões de interesse geral. 

Vejamos o exemplo dos transportes públicos. Se um ministro anuncia 200 autocarros ao dispor da população ele atinge a sua meta(eficiência), mas se as paragens continuam cheias será que estas políticas são eficazes?

A contribuição da população na elaboração das políticas públicas é que as vai tornar eficaz.

As políticas públicas devem ser vistas como um processo dinâmico com negociações, pressões, mobilizações ou mesmo alianças que compreende a formação de uma agenda. Que poderá reflectir ou não os interesses dos sectores maioritários da população, a depender do grau de mobilização da sociedade civil para se fazer ouvir e do grau de institucionalização de mecanismos que viabilizem a sua participação.

Por outro lado, em África, a maior parte dos países não conhece o impacto  das políticas públicas, sendo assim um obstáculo à nossa capacidade de tomar melhores decisões.

Por exemplo quando se constrói um carro, antes de colocar no mercado é construido um protótipo que vai ser sujeito a testes.

 O mesmo devia acontecer com as políticas públicas também deviam ser testadas primeiro.

 Requer experimentar as políticas públicas através de projectos pilotos antes da sua aplicação quando se tem tempo.

Muitos países africanos têm problemas de avaliação, o Governo coloca medidas no terreno e espera obter certos resultados não existindo um sistema abrangente no terreno que seja responsável por avaliar se elas corresponderam às expectativas ou se foram uma desilusão.

A ausência de um sistema robusto de avaliação de politicas públicas tem custos financeiros, de eficácia e políticos, fazendo com que se gaste dinheiro em medidas que não o justificam bem como não permite que se aprenda com os erros, diminuindo a legitimidade e o apoio dos cidadãos a políticas que muitas vezes até o mereciam.

Em África, a avaliação surge muitas vezes por obrigação formal (em muitos casos por pressão externa) e não como um mecanismo de auto-regulação e de melhor governação, ao contrário de alguns países europeus que o fazem por terem essa cultura enraizada no espaço público.

Se não se avaliar o que está a ser implementado torna-se difícil perceber se a medida está a produzir o efeito que era suposto.

 Somente com a avaliação conseguiremos perceber se é necessária uma mudança ou continuar a fazer o que está bem atribuindo-lhe uma maior amplitude.

 Uma coisa é a avaliação das políticas públicas outra coisa é a sua monitorização (acto de acompanhar, controlar, supervisionar a implementação das politicas públicas) que são praticamente inexistentes em África.

Entre as inúmeras causas estruturais que muitas políticas públicas fracassam em África, a ausência da participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas bem como a  inexistência de avaliação e monitorização seguramente fazem parte do pódio.

Em África onde a maior parte dos Estados são extremamente centralizados, existir uma única instituição que vai monitorizar já é uma tarefa gigantesca.

Por outro lado dedicar – se apenas aos projectos prioritários das entidades públicas ou que mereçam uma especial atenção do chefe do governo, deixando de fora todos os outros não me parece ser a melhor solução.

O sucesso das políticas públicas depende muito se avaliação e a monitorização forem realizadas por alguém relativamente isolado do poder político, podendo até estar integrado no Estado mas devendo ser independente.

A descentralização é decisiva para a melhoria das políticas públicas, não é por acaso que o Ruanda é um exemplo de sucesso em África.

 Este país possui um “ Quadro Estratégico da descentralização de Ruanda” que atribui às províncias a responsabilidade por questões de governança de coordenação na Província bem como de monitoramento e avaliação.

Nilton Caetano

Advogado

Docente na Universidade Gregório Semedo

 Mestrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa